Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

O planejamento plurianual do governo de determinado estado da Federação estabelece a necessidade de que sejam construídas 90 escolas do ensino fundamental, 20 hospitais, com 50 leitos cada, e 10 delegacias de polícia. Os recursos que serão destinados para essas obras são de R$300 milhões, divididos nas proporções 1, 3, 4 e 2 partes a cada um dos quatro anos de governo e linearmente durante cada ano. Estima-se em R$1 milhão o valor de cada escola, em R$10 milhões o de cada hospital e em R$1 milhão o valor de cada delegacia. A construção de cada escola ou delegacia demanda 6 meses de projeto e 1 ano de execução e a construção de um hospital demanda 1 ano de projeto e 2 anos de execução. Os projetos para as escolas e delegacias serão elaborados pela equipe do governo, enquanto os projetos para os hospitais serão contratados e onerarão o orçamento em R$1 milhão por projeto. Essas obras deverão impactar o índice de desenvolvimento humano (IDH) do estado. Este impacto poderá ser calculado da seguinte maneira: 4 pontos para cada escola e 2 para cada hospital, após seis meses dessas construções, e 0,5 ponto para cada delegacia, no ato do término da construção. Desconsidere a necessidade de período significativo para o processo licitatório das obras, assim como a possibilidade de qualquer descumprimento dos prazos estabelecidos para a elaboração dos projetos e para a execução das obras.
Considerando que, no início do governo, não há qualquer projeto elaborado e que é política governamental ter um impacto máximo no IDH do estado no final do segundo ano de administração, assinale a opção que apresenta o valor pontual desse impacto.

Suponhamos que o Município de Campo Bom está em uma situação de notória calamidade pública, que foi assim declarada oficialmente pelo Prefeito em face de interpéries que causaram enormes danos materiais à coletividade. Considerando que as despesas urgentes e imprevistas decorrentes do fato não foram previstas na Lei do Orçamento Anual (LOA) em vigência, qual deve ser a providência a ser adotada?

Assinale a opção que NÃO apresenta, atualmente, um instrumento legal de planejamento, orçamento e gestão.

Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.
I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei. II. Em regra, a Administração Pública somente está autorizada a realizar as despesas já previstas no orçamento público. III. A Constituição Federal estabelece que o orçamento deve ser elaborado a cada quatro anos. IV. É possível afirmar que o orçamento público serve como instrumento de planejamento para a Administração Pública. V. As despesas a serem realizadas no exercício posterior devem estar previstas no orçamento, mas quanto às receitas não existe essa obrigatoriedade, uma vez que não há como precisar com certeza quais as receitas serão arrecadadas no exercício futuro.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas Públicas. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. 
Em relação ao orçamento, é INCORRETO afirmar que: