Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

Um Município iniciou um projeto de requalificação de suas áreas urbanas, parte por investimentos próprios e parte em regime de concessão à iniciativa privada.

Há uma série de externalidades geradas por programas dessa natureza, e a classificação da despesa pública indica o efeito econômico da aplicação desses recursos por meio da análise das categorias que envolvem:

Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao orçamento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federação.

Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município:

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) requer a disponibilidade de informações confiáveis e uma equipe técnica bem qualificada, em decorrência da complexidade de alguns conceitos e conteúdos envolvidos no instrumento.

Como a LDO é um dos instrumentos de transparência fiscal, o seu conteúdo deve contemplar:

Na classificação da despesa por esfera orçamentária, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), à Seguridade Social (S) ou a Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF, e o classificador de esfera é identificado com as letras “F”, “S” ou “I”, sendo o campo destinado à esfera orçamentária composto de dois dígitos, que o associam à ação orçamentária correspondente.
Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o código que identifica o Orçamento Fiscal (F), referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o código

Pertencem ao exercício financeiro