Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Ao final do primeiro bimestre de um determinado exercício financeiro, um servidor de um ente público estava fazendo a conferência de informações relativas à execução orçamentária para publicação no portal da transparência do ente. O servidor detectou uma inconsistência na apuração das receitas primárias, feita manualmente em decorrência de uma pane no sistema. A inconsistência detectada pelo servidor refere-se à classificação equivocada do identificador de resultado primário, que gerou uma receita primária a maior.
Um item que pode ter chamado a atenção do servidor se refere a receitas de:
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
Em relação a eles, assinale a afirmativa correta.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou
recolhidas a maior, qualquer que tenha sido o ano da
respectiva cobrança, será efetuada, a título de despesa,
no exercício correspondente à referida restituição.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As entidades da administração indireta controladas pela
União poderão adquirir títulos do Tesouro Nacional, com
disponibilidades resultantes de receitas próprias, por
meio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele
estabelecida, inclusive quanto à sua negociação, mas
restando vedada a aplicação em títulos de renda fixa ou
em depósitos bancários a prazo dos títulos do Tesouro.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Em empresas de natureza comercial ou financeira, as
despesas de capital são classificadas como inversões
financeiras, tanto na constituição ou no aumento de
capital quanto na aquisição de participações societárias.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Nas previsões de arrecadação, um dos parâmetros
utilizados é o índice geral de preços, pois as variações
setoriais específicas dos diversos fatos geradores de
cada tributo se compensam.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A inexistência de orçamento aprovado caracterizaria o
que se pode denominar anomia orçamentária,
caracterizada, por exemplo, pela não devolução pelo
Poder Legislativo ou pela não sanção tempestiva pelo
chefe do Poder Executivo. A atual Constituição é omissa
a esse respeito.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Suponha-se que um ente, com uma receita prevista de
120 unidades monetárias (U. M.), tenha arrecadado
150 U. M., apurado um superavit financeiro de 30 U. M,
no balanço patrimonial do exercício anterior, e reaberto
um crédito especial de 25 U. M. Nesse caso, é correto
concluir que o ente disporá de 85 U. M. para a abertura
de um crédito suplementar.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O governo, quando vende títulos da dívida pública ao
setor privado, troca esses títulos por moeda que já esteja
em circulação. Isso acarreta um aumento da dívida, do
qual decorre um aumento dos encargos de juros.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Compromissos reconhecidos somente após o
encerramento do exercício, por força de obrigação legal,
deverão ser pagos à conta de despesas de exercícios
anteriores, por meio das dotações consignadas no
exercício às quais corresponderia originariamente a
respectiva despesa.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público, é irrelevante a distinção entre a ocorrência do
fato gerador, de natureza patrimonial, e a liquidação da
despesa, de natureza orçamentária.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Com relação ao princípio da competência no Setor
Público, é correto afirmar que o fato gerador da despesa
só se materializa com a liquidação, quando o registro
orçamentário resultante do empenho será
complementado pelo financeiro e pelo surgimento
efetivo de um passivo.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O plano plurianual vigente abrange o período
2020-2023. Cada programa é um conjunto de políticas
públicas financiadas por ações orçamentárias e não
orçamentárias. Cada ação orçamentária, exceto as
padronizadas, está vinculada a apenas um programa.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Na tramitação do projeto de lei orçamentária, no
Congresso Nacional, podem ser apresentadas emendas
à receita, com a finalidade de alterar a sua estimativa. Se
decorrerem de renúncia de receita, a aprovação estará
condicionada à anulação de despesas ou ao acréscimo
de outra receita.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Entre as características primordiais do
orçamento-programa, destacam-se a de possibilitar a
integração do planejamento com o orçamento, as
relações insumo-produto e a gerência por objetivos.
I. A função alocativa se refere à destinação dos recursos do Governo, normalmente previstos em orçamento, para fornecer diferentes bens públicos, como rodovias, iluminação ou segurança, bens semipúblicos ou meritórios, como educação e saúde ou desenvolvimento.
II. A função distributiva consiste na redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais.
Assinale a alternativa correta.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento público deve ser compatível com o plano
plurianual, que é elaborado a cada quatro anos para entrar em
vigor conjuntamente com o mandato do chefe do Poder
Executivo.
Em relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária, por constituir uma previsão de receitas e
uma autorização para despesas, é considerada uma lei
material, ainda que não crie direitos subjetivos a terceiros.
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