Questões de Concurso Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento bruto.

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Relacione cada um dos seguintes princípios orçamentários às suas respectivas características.

1. Unidade.
2. Totalidade.
3. Universalidade
4. Pureza

( ) Deve existir um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindose assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.

( ) A adoção desse princípio possibilita: conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização, além de garantir que todos os órgãos e unidades da administração pública estejam contemplados no orçamento.

( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.


Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria orçamentária do ente público. Incluir, na lei, matéria diversa dessa finalidade fere ao princípio orçamentário denominado:

Os Princípios Orçamentários são um conjunto de normas que orientam a elaboração e execução do Orçamento Público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade do processo.

São Princípios Orçamentários, EXCETO:

Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscalização do orçamento público.
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência. 

Sobre os princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro, considere os seguintes enunciados:

1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:

Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal: 

Dentre os princípios orçamentários, aquele que indica que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ultrapassar o total da receita estimada para o mesmo periodo é conhecido como princípio

A Proclamação da República levou a uma expansão dos gastos estatais, com a organização das burocracias dos Estados. Entretanto, em um Brasil em que ainda prevalecia o voto censitário, houve diversas pressões pelo resgate da responsabilidade fiscal durante toda a Primeira República, até que em 3 de setembro de 1926 foi aprovada emenda constitucional à Carta de 1891, que, entre outras disposições, estipulou:

“Art. 34... [sic]

§ 1º As leis de orçamento não podem conter disposições estranhas à previsão da receita e à despeza fixada para os serviços anteriormente creados. Não se incluem nessa prohibição:

a) a autorização para abertura de creditos suplementares e para operações de credito como antecipação da Receita;

b) a determinação do destino a dar ao saldo do exercicio ou do mado de cobrir o deficit.”

O parágrafo primeiro do art. 34 introduziu o princípio orçamentário da

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Para tanto, em conformidade com as normas que tratam sobre Orçamento público, está CORRETO o que se afirma em:

Os princípios orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio pelo qual todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um só documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA), denomina-se:

Sobre os princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Princípio da Anualidade está consagrado no Art. 3º da Lei nº 4.320/1964. Este princípio determina que o exercício financeiro terá duração de um ano, sendo que o início e o fim deste período dependerão de legislação própria de cada ente federativo.

( ) O Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. No entanto, este Princípio comporta exceções: a autorização para abertura de créditos adicionais e para a contratação de operações de crédito.

( ) Estipula o Princípio do Orçamento Bruto que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

( ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo, despesa ou programa. Sendo assim, a totalidade destes recursos poderá ser aplicada de forma discricionária pelo gestor.

A sequência está correta em

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios –, são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse contexto, integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição) os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas.

-

Julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir.

-

I. ( ) O Princípio da Universalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II. ( ) O Princípio da Unidade ou Totalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. ( ) O Princípio da Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

IV. ( ) O Princípio do Orçamento Bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

-

Marque a alternativa CORRETA.

A elaboração da lei orçamentária anual deve seguir algumas regras básicas, consagradas na legislação e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade, a LOA:

Sobre os princípios orçamentários, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Universalidade.

2. Orçamento Bruto.

3. Anualidade ou Periodicidade.

4. Unidade ou Totalidade.

Coluna 2

( ) Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

( ) Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a:

1. Autorização para abertura de créditos suplementares.

2. Permissão para a reestimativa de receita por parte do poder legislativo.

3. Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

4. Realização de despesa sem prévio empenho, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Princípio Orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o Princípio da

O princípio que veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos é o princípio

Segundo Kohama (2019), o princípio orçamentário no qual consta que os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único, é chamado de princípio da:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Integram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas, os seguintes princípios: