De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar n. 101 de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados.
I. União: 60%.
II. Estados: 60%.
III. Municípios: 50%.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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De acordo com a legislação brasileira e as
melhores práticas de gestão pública, qual a
sequência correta das etapas da execução da
despesa pública, assinale a alternativa correta:
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Considere as principais diferenças entre as Leis
Orçamentárias no Brasil: Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA). Identifique a alternativa
correta com base nas funções e características
específicas de cada uma dessas leis: (Art. 165 da
CF/88)
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