A ideia de que o orçamento deve ser uno, isto é, existir, somente, um único orçamento para cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em cada exercício financeiro, é defendida pelo principio orçamentário da
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Acerca do procedimento de adiantamento de numerário, do inventário, da escrituração das operações típicas de entidades públicas e da emissão de parecer de auditoria da administração pública, julgue os itens a seguir.
No caso de adiantamento de numerário a servidor, é dispensado o empenho. Os adiantamentos serão utilizados na realização de despesas que exigem rapidez e não possam ser submetidas ao processo normal de aplicação.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:
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A respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) e da nota fiscal eletrônica (NF-e), julgue os itens seguintes.
Um dos objetivos do SIAFI é a uniformização dos métodos e rotinas de trabalho no que se refere à gestão dos recursos públicos, mantida sob controle centralizado e exclusivo da Secretaria do Tesouro Nacional.
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A respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) e da nota fiscal eletrônica (NF-e), julgue os itens seguintes.
A introdução e a disseminação da NF-e vêm trazendo benefícios significativos. Para a administração tributária, por exemplo, a NF-e possibilitará que todas as ações da fiscalização se façam exclusivamente dentro das repartições; para o contribuinte em geral, possibilitará a redução das obrigações principais.
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As fases da execução das Despesas Orçamentárias, conforme a doutrina contábil, menciona que os estágios da despesa pública são: programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento. Marque a opção que representa a licitação:
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O Orçamento Público é a lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, que, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.320/64, coincidirá como o ano civil. Em relação ao Orçamento Público, marque a opção INCORRETA:
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As despesas orçamentárias são classificadas, por natureza, em Despesas Correntes e Despesas de Capital, conforme o disposto no art. 12 da Lei nº 4.320/64. Acerca do assunto, marque a opção INCORRETA.
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No que concerne à receita e despesa públicas, julgue os itens a seguir.
Os restos a pagar são despesas orçamentárias que foram liquidadas sem serem devidamente empenhadas durante o exercício, constituindo, assim, obrigações financeiras integrantes da dívida flutuante.
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No que concerne à receita e despesa públicas, julgue os itens a seguir.
Considere que uma nova lei tenha ampliado as funções administrativas de determinado órgão governamental, tendo sido gerado aumento do quadro de servidores alocados na unidade administrativa. Nesse sentido, suponha, ainda, que as instalações onde o órgão funcionasse seriam adquiridas pelo governo. Nessa situação hipotética, a dotação destinada à compra do imóvel é classificada como inversão financeira.
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