Questões de Concurso
Sobre art. 71 - competências do tcu em controle externo
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Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em
decorrência da imprescritibilidade das ações de
ressarcimento previstas no § 5.º do art. 37 da Constituição
Federal de 1988, caso se verifique que determinado gestor
público, por conduta comprovadamente culposa, tenha
causado prejuízo ao erário catarinense há mais de dez anos,
estará juridicamente correta decisão do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina que, afastando a prescrição,
determine o recolhimento do débito.
A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.
Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de
contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos
atos de admissão de pessoal da administração direta e
indireta, excluídas as fundações públicas.
A respeito do controle externo no Brasil, julgue o próximo item.
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo
presidente da República, mediante parecer prévio que deverá
ser elaborado em até sessenta dias, a contar de seu
recebimento.
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os
vencimentos de seus ministros.
Julgue o item subsequente, quanto ao controle exercido pelo
Tribunal de Contas da União (TCU).
Cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.
A partir da IN TCU n.º 47/2004, ficou evidente a necessidade
de o TCU incluir, no exame e julgamento das tomadas e
prestações de contas dos gestores, o controle de conformidade,
que corresponde à comparação entre os objetivos, diretrizes e
metas instituídos e os resultados obtidos em termos de
eficiência, eficácia e efetividade.
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em
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