Questões de Concurso Comentadas sobre controle externo - classificações e conceito em controle externo

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende às relações de controle, coligação e mesmo meramente contratuais.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O controle externo dos Municípios é exercido pelas respectivas Câmaras de Vereadores, com o auxílio dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Se esse órgão for de âmbito estadual, o parecer prévio sobre as contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Parlamento municipal.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O controle interno, diferentemente do externo, é exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a quaisquer casos de utilização de recursos públicos, inclusive pessoas e entidades da esfera privada, alargando sua abrangência anteriormente focada essencialmente na legalidade e em aspectos formais.

Julgue o item acerca de Controle Externo. 

O controle externo é exercido diretamente pelo Poder Legislativo, por meio de atos que são de sua competência constitucional, como, por exemplo, o Senado Federal, autorizando operações externas de natureza financeira, de interesse dos entes federativos, ou indiretamente, por meio dos tribunais e conselhos de contas, como órgãos auxiliares.

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. 

As decisões judiciais que têm assegurado ao tribunal de contas, no exercício de sua competência fiscalizatória em relação à renúncia de receitas pelo Estado, acesso a informações fiscais sigilosas assentam que descabe ao fisco obstaculizar o controle externo.