Questões de Concurso
Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo
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Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta depende de lei específica
Por desenvolverem atividades públicas de Estado por delegação, que incluem o exercício do poder de polícia e a tributação, os conselhos de fiscalização profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, integram a administração indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.
A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não terem, como principal função, exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de exercer atividade estatal de forma descentralizada.
Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são constituídas de capital diverso, razão por que devem assumir a forma de sociedades anônimas.