Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 5

Q2179409

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Técnico Administrativo |

Q2179409 Direito Administrativo

A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se

A

empresa pública.

B

sociedade de economia mista.

C

fundação.

D

autarquia.

E

organização social.

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Q2177662

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sagrada Família - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Agente Administrativo |

Q2177662 Direito Administrativo

Considerando-se que a organização administrativa é a estruturação do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

A

No sentido material ou objetivo, conceitua-se o conjunto estrutural de órgãos e entidades voltadas à execução das atividades públicas.

B

A descentralização é realizada entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a desconcentração se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

C

A desconcentração se baseia em uma distribuição entre entidades diferentes, não havendo manifestação do poder hierárquico.

D

Órgãos públicos são centros de competência especializada que possuem personalidade jurídica.

E

A criação de órgão público poderá ser feita mediante decreto quando não implicar aumento de despesa.

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Q2176419

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176419 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O ouvidor da agência reguladora terá mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

B

Para que uma autarquia ou fundação pública federal seja qualificada como agência executiva, faz-se necessária apenas a celebração de contrato de gestão.

C

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública por tratar-se de mero ato de gestão.

D

Pode-se considerar órgão não só a unidade de atuação integrante da Administração Direta como também aquela que faz parte da estrutura da Administração Indireta.

E

Não há que se falar na existência de órgãos públicos verificadores, ou seja, órgãos cuja competência é, por exemplo, a mera conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas.

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Q2176418

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176418 Direito Administrativo

Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

A

Desde que a maioria do capital social, votante ou não, permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.

B

É disposição obrigatória dos Códigos de Conduta e Integridade das empresas públicas e sociedades de economia a criação de canais de denúncia que recebam apenas denúncias internas sobre o descumprimento das normas estabelecidas nos referidos Códigos.

C

A empresa pública deverá celebrar contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica.

D

Há previsão legal explícita possibilitando a aplicação da modalidade de licitação “diálogo competitivo” às empresas públicas.

E

É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

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Q2173504

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2023 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |

Q2173504 Direito Administrativo

Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,

A

serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

B

sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta.

C

organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.

D

empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

E

fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.

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Q2171311

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171311 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Em seu primeiro contato com a regulamentação legal acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o profissional do ramo contábil identificou corretamente que é vedado à empresa pública:

A

Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

B

Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

C

Adequar suas práticas ao código de conduta e integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

D

Solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

E

Realizar treinamento periódico, no mínimo anual, sobre código de conduta e integridade a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos a administradores.

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Q2171310

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171310 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Analise as assertivas a seguir com relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista:
I. Os estatutos deverão observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
II. As disposições da Lei nº 6.404/1976 (Lei das SAs) aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e às suas subsidiárias.
III. Deverão ser adotadas regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
IV. A auditoria interna deverá ser vinculada ao Conselho de Administração.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2171309

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171309 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

A _____________ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Já a _____________ é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

autarquia – empresa pública

B

sociedade de economia mista – empresa pública

C

empresa pública – sociedade de economia mista

D

fundação pública – autarquia

E

empresa pública – fundação pública

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Q2171308

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |

Q2171308 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Considerando as disposições sobre a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.

A

Depende de autorização do Ministério Público a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.

B

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida unicamente por meio de empresa pública e de suas subsidiárias.

C

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida unicamente por meio de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

D

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

E

Depende de autorização do Poder Judiciário a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.

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Q2171032

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171032 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira para regular e fiscalizar serviço público de sua titularidade. Para tanto, o Chefe do Poder Executivo deverá

A

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei autorizativo visando instituir autarquia municipal.

B

obter autorização da Câmara Municipal para instituir sociedade de economia mista ou empresa pública, a depender da fonte de custeio, pública ou privada, da respectiva entidade.

C

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando autarquia municipal.

D

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando empresa pública.

E

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica para instituir sociedade de economia mista, considerando que parte da fonte de custeio da referida entidade será privada.

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Q2170193

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Professor Pesquisador III |

Q2170193 Direito Administrativo

A autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional da Autarquia, bem como as prerrogativas e os direitos inerentes a sua personalidade jurídica de ente público descentralizado, serão exercidos, especialmente, pela capacidade de Gestão Administrativa, que, segundo a Lei Complementar N.º 325, significa:

A

Elaborar, a proposta orçamentária, discriminando receitas e despesas com base na estimativa da produção de serviços de seu Plano Anual de Trabalho.

B

Administrar os recursos financeiros, os bens móveis e imóveis que estejam sob sua responsabilidade por força de lei, convênio ou consórcio ou quaisquer outros instrumentos congêneres.

C

Controlar a execução orçamentária e a aplicação das dotações e recursos financeiros, bem como estabelecer normas internas de execução e controle do orçamento e remanejamento de verbas.

D

Normatizar o gerenciamento pessoal, estabelecendo os casos de admissão e contratação temporária ou não, observada a legislação municipal vigente.

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Q2170068

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170068 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas, recebidas diretamente da Constituição Federal, enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas, isto é, de mera execução de leis.

B

O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas, de igual relevância: a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a fiscalização do Poder Executivo.

C

No âmbito do Direito Administrativo, a palavra “entidade” é empregada como sinônimo de “órgão”.

D

A expressão “Poderes” designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica.

E

Os entes federativos são dotados de autonomia política, financeira e administrativa, sendo subordinados uns aos outros.

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Q2165237

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública |

Q2165237 Direito Administrativo

Texto associado

À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço público, julgue o item.

O contrato de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.

Certo

Errado

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Q2160651

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160651 Direito Administrativo

As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Com relação às autarquias, é correto afirmar que são

A

criadas diretamente por lei.

B

autorizadas por um ato administrativo.

C

concebidas por autorização legislativa.

D

regulamentadas por decreto-lei.

E

autorizadas por regimes especiais.

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Q2160575

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico |

Q2160575 Direito Administrativo

Analise as características comuns atribuídas a todas as pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta.
I. Possuem personalidade jurídica própria, não se confundindo com os entes da administração direta que os criou; possuem patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.
II. Dependem de lei específica ordinária para a sua criação.
III. Possuem finalidade específica definida e regulamentada em lei.
IV. Submetem-se a controle finalístico por parte das entidades da administração direta.
V. Gozam de regime de Fazenda Pública, inerente às pessoas jurídicas da administração direta e se submetem ao regime de precatórios.
Está correto o que se afirma apenas em

A

IV e V.

B

I, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II, III e IV.

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Q2160197

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160197 Direito Administrativo

São entidades que compõem a Administração Indireta as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Autarquia

B

Empresa Pública

C

Sociedade de Economia Mista

D

Organização Não Governamental

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Q2157173

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo |

Q2157173 Direito Administrativo

O conjunto de órgãos administrativos integrantes das pessoas políticas do Estado, que executa diretamente suas atividades administrativas de forma centralizada, é conhecido como administração:

A

direta

B

indireta

C

vinculada

D

paraestatal

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Q2156855

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q2156855 Direito Administrativo

Qual das opções abaixo é uma característica que distingue as empresas públicas e sociedades de economia mista de outras entidades da administração pública indireta?

A

São criadas com o objetivo de exercer atividades econômicas, podendo atuar em diversos setores da economia.

B

Não possuem fins lucrativos, sendo seu objetivo principal o cumprimento de finalidades sociais.

C

São regidas pela Lei de Licitações e Contratos, assim como as demais entidades da administração pública.

D

Possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, podendo contratar funcionários sob regime celetista.

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Q2154629

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154629 Direito Administrativo

Considerando o controle administrativo da Administração Pública, é certo que a Administração Direta fiscaliza a atuação da Administração Indireta. Esta fiscalização está condicionada a atos de controle expressamente previstos em lei e existirá entre duas pessoas jurídicas distintas. Assim, esta fiscalização é bem definida como:

A

hierarquia, existindo apenas uma vinculação para fins de controle.

B

hierarquia, existindo verdadeira subordinação à Administração Direta.

C

tutela, existindo apenas uma vinculação para fins de controle.

D

tutela, existindo verdadeira subordinação à Administração Direta.

E

desconcentração, havendo uma distribuição interna de competências.

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Q2154618

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154618 Direito Administrativo

Sobre a natureza jurídica da Universidade Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a universidade:

A

integra a Administração Pública Federal Direta, com natureza de órgão público.

B

integra a Administração Pública Federal Direta, com natureza de empresa pública.

C

integra a Administração Pública Federal Indireta, com natureza de autarquia.

D

integra a Administração Pública Federal Indireta, com natureza de sociedade de economia mista.

E

não integra a Administração Pública, sendo uma instituição prestadora de serviço social autônomo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração indireta em direito administrativo

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