Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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“São estáveis após ______ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para ______ de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.”
Segundo o que prevê a Constituição da República, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.
Augusto é engenheiro do quadro de uma sociedade de economia mista federal e professor do quadro de uma universidade federal.
Considerando que há no caso compatibilidade horária, é correto afirmar:
Ao servidor público federal e à sua família é garantido o Plano de Seguridade Social, o qual será mantido pela União.
Assinale a alternativa que não contém um benefício do Plano de Seguridade Social.
Analise a situação a seguir.
Pedro é funcionário público ocupante de cargo efetivo do quadro de uma Assembleia Legislativa de determinado estado.
É correto afirmar que o limite constitucional da remuneração de Pedro é o subsídio do:
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui um dos deveres fundamentais do servidor público “ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, religião, cunho político e posição social [...]”.
Na referida previsão normativa, a determinação dirigida ao servidor público de “ter urbanidade” deve ser entendida especificamente como o dever de:
Analise a situação a seguir.
O cargo ocupado por Paulo, servidor efetivo do Ministério da Saúde, foi deslocado, por interesse da administração, para o quadro de uma fundação federal de ensino, observados os requisitos legais dessa movimentação funcional.
Na hipótese, pode-se afirmar que o ato mencionado:
Considere as afirmativas a seguir relacionadas ao estudo dos agentes públicos.
I. Reversão é forma de provimento originário de cargo público, caracterizada pelo chamamento do inativo à atividade quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria na invalidez ou a pedido do interessado e no interesse da Administração, desde que o aposentado tenha assim solicitado, sua aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido nos cinco anos anteriores ao pedido e seja servidor estável.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
III. É vedada a perda da estabilidade por excesso de despesas com pessoal, sendo possível somente por processo administrativo com contraditório e ampla defesa, processo judicial transitado em julgado e avaliação periódica de desempenho.
IV. O cálculo de gratificações e outras vantagens incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo do servidor público, em respeito ao princípio da irredutibilidade do salário.
De acordo com os conceitos doutrinários e a posição
atual do Supremo Tribunal Federal, estão incorretas as
afirmativas:
Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público:
I.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. A remuneração em regime de subsídio é obrigatória, entre outros, para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
III. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.
Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativas
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