Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 197

Q1101408

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q1101408 Direito Administrativo

O agente público trata de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado. O servidor público é aquele que:

A

é detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

B

é ocupante de emprego público na administração direta, em autarquias e fundações, nos termos da Lei 9.962/2000, contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

ocupa cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão.

D

ocupa emprego público na administração pública indireta, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista e nas fundações públicas de direito privado. Também são contratados sob o regime da CLT.

E

é contratado por tempo determinado, desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária de interesse público, e são desobrigados de concurso público.

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Q1101380

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q1101380 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não reflete hipótese de demissão de servidor público.

A

Abandono de cargo.

B

Improbidade administrativa.

C

Aplicação irregular de dinheiros públicos.

D

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

E

Inassiduidade pontual, ainda que justificada.

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Q1101379

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q1101379 Direito Administrativo

O ingresso no serviço público está sujeito ao atendimento dos termos e condições previstos na legislação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Pode-se solicitar a realização de provas psicotécnicas e físicas, para aferição da expectativa de longevidade dos candidatos, após a aprovação em concurso público de provas e títulos.

B

É vedada a exigência de outros requisitos, como, por exemplo, exames psicológicos ou físicos, no concurso público de provas e títulos, necessário para o provimento de cargos públicos.

C

Em havendo previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor, é admitida a inclusão, em relativo à obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, de outros requisitos de habilitação.

D

O ingresso no serviço público, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional pretendido, e objetivando observar os princípios da publicidade e da igualdade, está sujeito a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas.

E

Existe a possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, seja para vínculos funcionais temporários, seja para vínculos funcionais permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.

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Q1101378

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q1101378 Direito Administrativo

São deveres dos servidores públicos, nas formas da Lei, EXCETO:

A

ser leal a autoridade superior designada para chefia da repartição.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

C

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

E

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Q1101377

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q1101377 Direito Administrativo

Consideremos a hipótese de um servidor público aposentado que, tendo sido verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da sua aposentadoria, reingressou no serviço público. Como se denomina o retorno de tal servidor ao trabalho?

A

Reversão.

B

Recondução.

C

Readmissão.

D

Reintegração.

E

Reaproveitamento.

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Q1101376

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração |

Q1101376 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica o momento em que se consideram providos os cargos efetivos da Administração Pública.

A

Desde o momento da publicação do ato que autoriza a realização de concurso público.

B

Desde a realização efetiva do concurso público.

C

Desde o começo do efetivo exercício no cargo.

D

Desde a assinatura do termo de posse.

E

Desde o momento da publicação do ato de nomeação.

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Q1100242

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100242 Direito Administrativo

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.

Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela

A

deverá incidir sobre o salário mínimo.

B

deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.

C

deverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.

D

não poderá incidir sobre o abono.

E

não poderá incidir sobre o vencimento-base.

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Q1099349

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeirina - PE Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Motorista Escolar | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Auxiliar de Serviços Gerais | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Pedreiro | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Operador de Máquinas | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1099349 Direito Administrativo

Texto associado

DEVERES FUNDAMENTAIS

A ética no serviço público compreende um conjunto de princípios, normas e regras a serem cumpridas. Assim, o servidor público deve compreender que o seu trabalho é norteado por deveres e direitos, por leis, por normas e por regras que devem ser conhecidas e respeitadas.

Todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.

O servidor público deve exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. Nesse contexto, deve o servidor garantir o direito dos usuários dos serviços que possuem prioridade no atendimento garantida em lei, como a prioridade de atendimento a idosos e gestantes, por exemplo.

Ser probo, reto, leal e justo são características desejáveis de um servidor público. Esse profissional deve demonstrar toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública.

É fundamental que todo servidor público procure tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público constantemente.

O servidor público deve ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.

Com base no texto 'DEVERES FUNDAMENTAIS', leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público sempre deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública, de acordo com o autor. II. De acordo com o texto, todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1097994

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1097994 Direito Administrativo

Na decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (RE 1041210/SP) sobre os cargos em comissão, é incorreto afirmar que:

A

as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na lei que os instituir ou em ato normativo secundário, sendo imprescindível a descrição transparente das funções de chefia, direção ou assessoramento, uma vez que a descrição obscura ou vaga traduz ofensa direta aos comandos constitucionais.

B

a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

C

o número de cargos em comissão criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

D

a criação de cargo em comissão deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, o que é detectável na descrição das atribuições dos cargos.

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Q1097083

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Contador I |

Q1097083 Direito Administrativo

É a atividade em si mesma, sendo também compreendida como sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. É correto afirmar que o enunciado se refere à(ao)

A

função pública.

B

cargo público.

C

cargo em comissão.

D

emprego público.

E

cargo efetivo.

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Q1096634

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096634 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, é de

A

15 dias.

B

10 dias.

C

60 dias.

D

30 dias.

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Q1096633

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096633 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

Conceder-se-á ao servidor licença para atividade política.

D

Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q1096632

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096632 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90 todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

É dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, exceto o prestado às Forças Armadas.

C

Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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Q1096610

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096610 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação e o endereço do denunciante.

B

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

C

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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Q1096609

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096609 Direito Administrativo

Conforme o Art. 184 da Lei 8.112/90 o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:

A

Garantia de financiamento da casa própria.

B

Garantia de meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.

C

Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.

D

Assistência à saúde.

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Q1096608

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096608 Direito Administrativo

Segundo o Art. 151 da Lei 8.112/90, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, EXCETO:

A

Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

B

Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

C

Julgamento.

D

Treinamento da comissão constituída.

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Q1096568

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Secretário Escolar | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Técnico em Enfermagem | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Técnico em Enfermagem SAMU |

Q1096568 Direito Administrativo

Conforme o que dispõe a Constituição Federal no Capítulo VII “Da Administração Pública” o concurso público terá validade:

A

De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

De até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

De até dois anos, improrrogáveis.

D

De até um ano, improrrogáveis.

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Q1096250

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Provas: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Médico ESF | CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Enfermeiro |

Q1096250 Direito Administrativo

De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está corretamente representado em:

A

Todos os serviços que não estão disponíveis no país e que o servidor deve conseguir solucionar.

B

Conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.

C

Produção de conhecimento gerada pelo servidor público em larga escala promovendo soluções de bom grado ao público alvo.

D

Toda ação de relação entre empregado e patrão em qualquer instância relatada.

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Q1095932

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |

Q1095932 Direito Administrativo

Sobre a greve no serviço público, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição da República proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve.

B

A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público

C

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

D

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

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Q1093853

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093853 Direito Administrativo

Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que

A

o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos empregados públicos.

B

a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça.

C

o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.

D

a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Legislativo.

E

a remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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