Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 288

Q743234

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743234 Direito Administrativo

Texto associado

O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Certo

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Q742915

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Básicos |

Q742915 Direito Administrativo

Texto associado

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

José somente poderia ser demitido por abandono de cargo caso tivesse se ausentado por mais de sessenta dias consecutivos.

Certo

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Q742418

Ano: 2016 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2016 - IF-MT - Técnico em Segurança do Trabalho | IF-MT - 2016 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q742418 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei n.º 8.112/1990, em seu Título III, dispõe dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerada a referida legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

( ) Remuneração é o que se percebe mensalmente pelo cargo efetivo, com valor fixado em lei, desconsiderando-se vantagens pecuniárias.

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais

Assinale a sequência correta.

A

F, V, V, F, F

B

V, V, F, F, F

C

F, F, V, V, V

D

V, F, F, V, V

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Q742417

Ano: 2016 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2016 - IF-MT - Técnico em Segurança do Trabalho | IF-MT - 2016 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q742417 Direito Administrativo

Os fatores a serem observados para avaliar a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sob estágio probatório são

A

pontualidade, obediência, competitividade, pró-atividade, e coletividade.

B

assiduidade, diligência, capacidade de iniciativa, pró-atividade, e coletividade.

C

pontualidade, submissão, respeito à hierarquia, produtividade, e responsabilidade.

D

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, e responsabilidade.

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Q741937

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741937 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 8.112/90 na Seção IV que trata da posse do exercício dos servidores públicos civis da União das autarquias e das funções públicas federais é correto afirmar que:

A

Para ocorrer a posse do servidor, poderá ser dispensada a prévia inspeção médica oficial.

B

No momento da posse dar-se-á a assinatura do respectivo termo de posse, o qual futuramente poderá ser alterado de forma unilateral.

C

Para tomar posse o servidor que no ato da publicação de nomeação esteja em licença, deverá interromper a licença.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

E

No ato da posse, fica a critério do servidor apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

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Q740965

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740965 Direito Administrativo

Ao servidor investido em mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

B

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

C

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

no caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

E

tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do cargo.

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Q740601

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740601 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorre com

A

a nomeação.

B

a posse.

C

o provimento.

D

o exercício.

E

o desempenho.

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Q740483

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Biologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Geografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de História |

Q740483 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.° 8.112/90 e suas alterações), com relação às disposições aplicáveis ao servidor investido em mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

No caso de afastamento do cargo, o servidor não contribuirá para a seguridade social, sendo considerado como se estivesse fora de exercício.

E

O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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Q740482

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Matemática | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Biologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Portuguesa | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de Geografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - IF-BA - Professor de História |

Q740482 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.° 8.112/90 e suas alterações), acerca dos Direitos e Vantagens dos servidores, assinale a alternativa correta.

A

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

C

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% em relação à hora normal de trabalho.

D

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

E

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.

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Q740134

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q740134 Direito Administrativo

Denomina-se de readaptação o esforço feito pela instituição a fim de adaptar ao serviço o servidor que foi transferido de um estado para outro, atendendo à necessidade da função pública.

Certo

Errado

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Q740133

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q740133 Direito Administrativo

O ingresso no quadro de servidores técnico-administrativos far-se-á, no nível inicial da classe, mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos (Regimento da UFBA, Art. 132, Parágrafo único).

A Lei n⁰ 8.112/90 permite à UFBA estabelecer critérios próprios de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção.

Certo

Errado

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Q738558

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Tecnólogo - Gestão de Pessoas |

Q738558 Direito Administrativo

Considere a situação em que João é detentor de cargo público efetivo. Durante 8 anos, esteve à frente de cargos eletivos, sendo quatro como vereador e quatro como deputado estadual. Com base nessas informações, analise as afirmativas a seguir.
I. No período em que esteve no cargo de deputado estadual, foi verificada a compatibilidade de horários, assim, pode acumular as remunerações dos dois cargos. II. No período em que esteve no cargo de vereador, foi verificada a incompatibilidade de horários, assim, optou pela remuneração de seu cargo efetivo. III. O seu tempo de serviço como deputado federal foi contado para progressão na carreira. IV. O seu tempo de deputado federal será contado para fins de aposentadoria no cargo efetivo.
Se enquadram no que regula a Constituição Federal Brasileira sobre o exercício de cargos eletivos por servidores públicos as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q736997

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |

Q736997 Direito Administrativo

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior e dela (sindicância) poderá resultar, em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, o seguinte:

A

Arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; instauração de processo disciplinar.

B

Arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; demissão; destituição de cargo em comissão e instauração de processo disciplinar.

C

Arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; cassação de aposentadoria ou disponibilidade e instauração de processo disciplinar.

D

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; destituição de função comissionada e instauração de processo disciplinar.

E

Arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias; destituição de cargo em comissão e instauração de processo disciplinar.

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Q736996

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |

Q736996 Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, nas seguintes situações:

A

Por 3 (três) dias, para doação de sangue; pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 4 (quatro) dias; por 12 (doze) dias consecutivos em razão de: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

B

Por 1 (um) dia, para doação de sangue; pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

C

Por 4 (quatro) dias, para doação de sangue; pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 8 (oito) dias; por 15 (quinze) dias consecutivos em razão de: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

D

Por 6 (seis) dias, para doação de sangue; pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 10 (dez) dias; por 20 (vinte) dias consecutivos em razão de: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

E

Por 1 (um) dia, para doação de sangue; pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias; por 10 (dez) dia consecutivos em razão de: casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

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Q736995

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |

Q736995 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

A

Assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa, somente.

B

Assiduidade, disciplina, produtividade, somente.

C

Disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, somente.

D

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa e produtividade, somente.

E

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.

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Q736994

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |

Q736994 Direito Administrativo

Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que o concurso público terá validade de até

A

3 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

2 (dois) anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

E

3 (três) anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.

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Q736993

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |

Q736993 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Para o primeiro período de férias serão exigidos

A

6 (seis) meses de exercício.

B

8 (oito) meses de exercício.

C

9 (nove) meses de exercício.

D

12 (doze) meses de exercício.

E

10 (dez) meses de exercício.

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Q736992

Ano: 2016 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFRA Prova: CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |

Q736992 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

A

2 (dois) anos de efetivo exercício.

B

4 (quatro) anos de efetivo exercício.

C

3 (três) anos de efetivo exercício.

D

1 (um) ano de efetivo exercício.

E

5 (cinco) anos de efetivo exercício.

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Q736541

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Enfermagem |

Q736541 Direito Administrativo

O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; dar proteção à maternidade, à adoção e à paternidade e promover a assistência à saúde. De acordo com a lei 8.112/90, NÃO é benefício compreendido no Plano de Seguridade do Servidor Público Federal

A

a licença por acidente em serviço.

B

as férias.

C

o salário-família.

D

a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

E

a aposentadoria.

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Q736540

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Assistente em Administração | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Contabilidade | COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Técnico em Enfermagem |

Q736540 Direito Administrativo

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Sobre a acumulação de cargo público prescrita na lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

a lei considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

B

a lei considera legal e possível acumular cargos no serviço público federal com cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

C

a lei diz que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

a lei adota, como regra geral, que o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

E

a lei aponta que o servidor vinculado ao regime da lei 8.112/90 que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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