Questões de Concurso Comentadas sobre anulação e revogação em direito administrativo

Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação: 

Art. 14, da Lei 8.666/1993: "Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa." Sobre o tema compras, assinale a alternativa incorreta:

    Durante a execução de uma obra, a contratada deixou de prestar os serviços e retirou os funcionários, materiais e equipamentos do canteiro, sem justificativa. A fiscalização da obra enviou diversas comunicações à contratada, solicitando a manifestação sobre o fato, a fim de que ela informasse os motivos que a levaram a abandonar a obra. Não houve manifestação e a contratada não retornou ao canteiro para concluir a obra.
Considerando essa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o fato constitui motivo para

Considerando os processos licitatórios realizados no âmbito da administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal

O Secretário Municipal de Obras do Município “X” revogou procedimento licitatório em curso devido a uma mudança na priorização da Prefeitura em relação aos projetos a serem desenvolvidos nos próximos anos e a uma brusca redução da arrecadação municipal, anunciada pelo Secretário Municipal de Fazenda, que colocaria em risco a capacidade de custeio completo da obra pela Prefeitura para os anos seguintes. Sobre o ato administrativo de revogação é correto afirmar que

Município Beta, com o objetivo de assentar quatorze mata-burros de madeira em estradas vicinais, instaurou processo de licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/2020. No edital de convocação, foram exigidos documentos de qualificação técnica, dentre eles, destacam-se: (1) prova de regularidade na entidade profissional competente, qual seja, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA da pessoa jurídica participante e da pessoa física responsável pela licitante; (2) capacitação técnico-operacional emitida por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto licitado da pessoa jurídica participante e, ainda, observando o quantitativo mínimo de vinte implantações de mata- -burros, sendo este atestado registrado ou averbado junto ao CREA. A Construtora Alpha Beta e Ômega Ltda., certa da ilegalidade cometida diante de tais exigências, impugnou o edital; não tendo sido acatado seu pedido de exclusão destas exigências. A Comissão Permanente de Licitação deu prosseguimento ao certame, realizando a sessão no horário e dia estipulado, comparecendo apenas uma empresa interessada, ficando considerada habilitada e classificada na fase de análise da proposta. Finda a sessão, os autos foram remetidos para Assessoria Jurídica lavrar o parecer jurídico dos atos praticados. Porém, analisando o processo, concluiu-se que o edital estava restringindo a participação de várias outras construtoras, por exigir qualificação técnica de forma irregular. Diante disso, o parecerista, atendendo à Lei de Licitações nº 8.666/1993, lavrou parecer opinando pela: 

Considere, hipoteticamente, que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas tenha instaurado um procedimento licitatório para contratar o desenvolvimento de um programa para gerenciamento eletrônico de processos. Superada a fase de habilitação, suponha que a PGE tenha tomado a decisão de revogar a referida licitação dado que lhe foi franqueado o compartilhamento, sem ônus, de programa desenvolvido para outro órgão do Estado e que, de acordo com a área técnica, melhor atenderia aos interesses da PGE. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, referida decisão de revogação afigura-se

Em relação ao tema do controle da administração pública, considere as seguintes afirmações.

I - Nos termos da Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

II - Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, reputa-se agente público, para os efeitos da Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.

III - Segundo consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV - Conforme inovação trazida pela Lei Federal nº 13.655/18, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Quais afirmações estão corretas?

Em havendo ação do Ministério Público que redundou na comprovação de ato da administração pública indevido, portanto, ilegal ou ilegítimo, deverá, após os devidos procedimentos, tal ato ser

A declaração de nulidade do contrato administrativo, regido pela Lei no 8.666/1993, 

A Administração Pública anunciou licitação para a realização de uma obra. Como os trabalhos relativos ao projeto básico estavam demorando para serem concluídos, mesmo sem a aprovação dessa etapa a autoridade competente deu sequência ao certame e aos trabalhos referentes ao projeto executivo. O projeto executivo também não foi concluído e, com a autorização da Administração, desenvolveu-se concomitantemente com a execução da obra contratada. Nesse panorama, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/1993, a execução da etapa referente ao projeto executivo sem a conclusão e aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos ao projeto básico 

No que se refere à revogação e anulação de procedimento licitatório, analise e correlacione os enunciados abaixo:

1) Revogação

2) Anulação

( ) medida cabível no caso de ocorrer motivo de interesse público oriundo de fato posterior devidamente pertinente, comprovado e suficiente para justificar tal conduta.

( ) É facultado à Administração à __________ da licitação, independentemente da cominação prevista em lei.

( ) Medida que deve ser adotada quando a licitação exige que se tome essa atitude quando houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

( ) Suponha que foi instaurada uma licitação para contratação de um serviço, mas que posteriormente sobreveio uma determinação superior que modificava parte do objeto. Neste caso, é possível se adotar a medida __________, se houver comprovado interesse público.

( ) Na __________, o desfazimento do ato administrativo decorre de defeito ou vício que o tornam ilegal, cabendo à Administração Pública proceder com tal medida.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá

O ato administrativo motivado que tenha revogado uma licitação na modalidade concorrência do tipo menor preço, após a homologação e adjudicação do objeto, porém antes da assinatura do contrato,

O procedimento de licitação poderá ser anulado ou revogado pela autoridade competente, conforme a regra a seguir:

Foi instaurado processo administrativo para apuração de ato de improbidade cometido no curso de um procedimento de licitação. Durante a tramitação do processo, foi identificado que a planilha de custos que ensejou a fixação do preço mínimo era inverídica, ou seja, suas informações não eram corretas e não guardavam pertinência com o mercado. Noticiado esse fato nos autos do processo administrativo onde foi aberta a licitação, a autoridade responsável

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública