Questões de Concurso
Comentadas sobre anulação e revogação em direito administrativo
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No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
No que se refere à licitação e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A __________ impede que a Administração atribua o objeto de licitação a outro que não o proponente vencedor.
- A expressão que completa corretamente a lacuna acima é
A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.
À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente
Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas.
Nesse caso,