Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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I. vinculado. II. bilateral e discricionário. III. negocial. IV. ordinatório. No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em
Quanto às formas escritas dos atos administrativos, enumere a 2ª coluna de acordo com a 1ª e marque a opção CORRETA:
1. Decreto ( ) Pode ter por conteúdo normas gerais ou individuais e o seu cabimento é disciplinado usualmente pelas normas regimentais.
2. Regimento ( ) Ato administrativo unilateral editado pelos Ministros de Estado para formalizar o exercício de suas competências administrativas específicas.
3. Instrução ( ) Instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo, servindo também para regulametar alguma matéria.
4. Resolução ( ) Ato administrativo destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.
Opções:
Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O porte de arma configura-se como exemplo de autorização, pois, tendo preenchido todos os requisitos legais, o ato administrativo é vinculado, devendo a administração conceder a referida autorização.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
A interdição de determinada atividade pela administração pública caracteriza-se como ato de império e ato punitivo.