Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso

Maria, horticultora, recebeu do Município X, por prazo indeterminado e de forma gratuita, autorização de uso para instalar um quiosque particular em uma praça pública da cidade para comercialização do seus produtos. Passados 2 (dois) anos, a municipalidade, em virtude de modificações que iria promover no espaço público, optou por revogar a autorização concedida à Maria. Buscando maiores esclarecimentos sobre o ato administrativo, Maria dirigiu-se à procuradoria do município X, ocasião em que foi informada, pelo servidor responsável, que a autorização de uso é um ato administrativo:

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta. 

Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.

No que se refere às espécies de ato administrativo e sua classificação quanto à forma, analise as afirmativas abaixo.

I. Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

II. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

III. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Em suma, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.