Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.