Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 27

Q2107823

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2107823 Direito Administrativo

Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão. O ato em questão

A

poderá ser convalidado, mediante ratificação pela autoridade competente, desde que não cause prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.

B

encontra-se estabilizado, pela teoria da aparência, não podendo ser anulado ou revogado pela autoridade que detém a competência para sua prática.

C

não poderá ser objeto de convalidação, eis que se trata de vício de competência, o que não impede que seja outorgada nova licença sem efeitos retroativos.

D

deve ser objeto de revogação (cassação) pela autoridade que o praticou, podendo ser mantidos os efeitos até então produzidos caso comprovado erro escusável.

E

é considerado inexistente, por vício de competência, somente produzindo efeitos em relação a terceiros de boa fé.

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Q2106493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106493 Direito Administrativo

Foi instaurado procedimento administrativo para averiguar conduta de certo servidor público. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

o ato discricionário consiste na necessidade de aplicar penalidade ao servidor.

B

a autoridade que subscreveu o ato, ao ter conhecimento da necessidade de apurar os fatos, tem discricionariedade para inaugurar o procedimento.

C

o ato que inaugura o procedimento possui presunção de legitimidade e veracidade, cujas características resultam em seu impulso oficial.

D

a motivação do ato é dispensável para inaugurar o procedimento.

E

os atos do procedimento administrativo podem ser anulados se identificado vício sanável.

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Q2105758

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105758 Direito Administrativo

Josias, servidor federal, foi visitar sua esposa Amália na entidade autárquica do Estado do Rio de Janeiro em que ela é servidora estável.
Josias, considerando que sua esposa estava com excesso de trabalho, de boa-fé, decidiu auxiliá-la e efetuou diversos atos administrativos para os quais não tinha competência. Simultaneamente, Amália se equivocou ao realizar atos que eram de sua competência, mas foram praticados para finalidade distinta daquela expressa em lei.
Diante desta situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração deve reconhecer, de ofício, a qualquer tempo, a nulidade dos atos viciados praticados por Josias e Amália, diante do desvio de poder caracterizado em ambas as situações.

B

Os atos viciados praticados por Josias e os realizados por Amália devem ser convalidados pela Administração, porque os vícios apresentados, relacionados ao excesso de poder, são sanáveis.

C

A Administração deve convalidar os atos realizados por Josias, especialmente se forem atos vinculados, mas não poderá assim proceder com relação aos atos realizados por Amália, diante do desvio de poder.

D

Se o ato realizado por Amália for vinculado é possível a sua convalidação, a fim de atender ao interesse público, diante do desvio de poder, o que não poderá ocorrer com os atos realizados por Josias, fulminados pelo excesso de poder.

E

O vício existente nos atos de Josias resulta em desvio de poder, passível de convalidação, enquanto os atos realizados por Amália exprimem excesso de poder, que não é sanável.

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Q2104943

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104943 Direito Administrativo

Aprovado em concurso e nomeado em dezembro de 2020, João Curió tomou posse do cargo de professor estadual, tendo ministrado aulas, atribuído notas, aprovado e reprovado alunos durante o exercício de suas funções no ano escolar de 2021. Todavia, decisão do Tribunal de Contas do Estado em janeiro de 2022 anulou sua nomeação, pois o concurso fora homologado pelo Secretário da Educação − quando a autoridade competente para o ato seria o Governador do Estado. Em vista da situação, os atos administrativos praticados por João são

A

inexistentes, pois ele atuava com usurpação de função.

B

nulos, pois ele atuava com excesso de poder.

C

válidos, pois ele atuava como funcionário de fato.

D

perfeitos, pois a posse superveniente convalidou a nomeação.

E

inválidos, por vício de incapacidade.

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Q2103989

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103989 Direito Administrativo

Suponha que um ato administrativo foi expedido pela Administração municipal de forma viciada, mas com efeitos favoráveis para os seus destinatários. Nessa hipótese, o direito administrativo brasileiro estabelece que

A

seu prazo de anulação será de cinco anos, caso o poder público municipal não tenha lei estipulando prazo decadencial maior para a sua invalidação.

B

se o referido ato não for anulado no prazo decadencial de cinco anos, contados da data em que ele foi praticado, estará convalidado tacitamente.

C

o ato, por conter vício, não poderá ser convalidado.

D

se não for anulado, poderá ser convalidado após o decurso do prazo de dez anos, se não houver lei do Município estabelecendo prazo menor para a sua invalidação.

E

deve ser anulado dentro do prazo legal, mas se, diferentemente, houver convalidação, esta não poderá ter efeitos retroativos.

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Q2103638

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103638 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica atributos dos atos administrativos.

A

Autoexecutoriedade, validade e eficácia

B

Perfeição, validade e eficácia

C

Imperatividade, validade, presunção de legitimidade e de veracidade

D

Autoexecutoriedade, imperatividade, presunção de legitimidade e de veracidade

E

Perfeição, validade e imperatividade

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Q2102353

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102353 Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.

A

Algum ato enunciativo é punitivo.

B

Nenhum ato administrativo punitivo é negocial.

C

Todo ato administrativo ordinatório é normativo.

D

Todo ato administrativo enunciativo é ordinatório.

E

Nenhum ato administrativo negocial é enunciativo.

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Q2102352

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102352 Direito Administrativo

Suponha que um determinado ato administrativo tenha sido praticado pela autoridade “B”, durante as férias da autoridade “A” que é titular da atribuição legal exclusiva. Quanto ao assunto, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade “B” pode praticar o ato administrativo porque o titular da atribuição estava de férias.

B

O referido ato administrativo possui vício de sujeito e não poderá ser convalidado pela autoridade “A”.

C

O referido ato administrativo se classifica como ato complexo, já que foi praticado por outro agente público.

D

Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de veracidade; por isso, o ato não pode ser questionado.

E

Um dos atributos do ato administrativo é a autoexecutoriedade, o que permite sua prática pela autoridade “B”.

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Q2101819

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q2101819 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim,segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie dos seguintes atos administrativos:
• Regimento Administrativo do BRDE. • Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE. • Resolução da Diretoria do BRDE.

A

Ordinatórios.

B

Enunciativos.

C

Normativos.

D

Negociais.

E

Sancionatórios.

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Q2099070

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099070 Direito Administrativo

Considerando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se pode promover a revogação de atos vinculados.

B

Considera-se inquinado pelo vício da ilegalidade o ato fundamentado em situação fática materialmente inexistente.

C

O dever da Administração de invalidar atos ilegais sofre limitações em face de situações ligadas ao decurso do prazo e à consolidação dos efeitos do ato.

D

A conduta de remover servidor público, como forma de punição e perseguição, caracteriza vício no elemento motivo do ato.

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Q2098955

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098955 Direito Administrativo

Pedro, servidor que ingressou recentemente em órgão administrativo encarregado de conceder licença de edificação, expediu alvará para construção de um galpão, verificando, posteriormente, que a competência para tanto seria de seu superior hierárquico. Diante de tal situação, caberá a

A

anulação do ato e a sua substituição por outro hígido, praticado pela autoridade competente, dado seu caráter discricionário.

B

declaração de nulidade do ato, eis que vício de competência não é passível de saneamento.

C

convalidação do ato pela autoridade competente, desde que presentes os requisitos legais para a concessão da licença, eis que se trata de ato vinculado.

D

manutenção do ato, desde que o particular esteja de boa-fé e não tenha induzido a autoridade a erro, vedada a anulação ou revogação pela Administração.

E

homologação do ato pelo superior hierárquico, com produção de efeitos apenas a partir do ato homologatório, dado seu caráter discricionário.

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Q2098913

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098913 Direito Administrativo

Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,

A

a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente.

B

a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública.

C

a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei.

D

o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação.

E

o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.

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Q2098515

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2098515 Direito Administrativo

Após a concessão de uma licença em favor de determinado particular, a Administração Pública constatou que o interessado não preenchia integralmente os requisitos legais necessários para tanto. Considerando a natureza do vício identificado e, independentemente do tempo decorrido entre a constatação do mesmo e a concessão da licença, a descrição fática indica se tratar de hipótese de

A

revisão do ato administrativo, mediante intimação do interessado para apresentação de requerimento de retificação da licença.

B

vício de legalidade, que dá lugar à anulação do ato, passível, portanto, de controle judicial.

C

revogação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.

D

anulação do ato administrativo, precedida de intimação do interessado, vedada a revisão judicial da licença, em razão do poder de autotutela da Administração Pública.

E

vício de legalidade, que dá lugar à revogação do ato e que, portanto, admite controle judicial para suprir a decisão da Administração Pública.

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Q2098405

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2098405 Direito Administrativo

Considerando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,

A

somente autoridades integrantes da Administração Pública podem proferi-los, na medida em que representam ou veiculam manifestação de vontade do Poder Executivo.

B

somente os atos vinculados editados com vício de competência podem ser convalidados, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária.

C

são proferidos pelas autoridades indicadas pela legislação, não se admitindo convalidação de atos discricionários ou vinculados.

D

podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.

E

os atos praticados com vício de forma ou de procedimento admitem convalidação, o que não se aplica ao vício de competência, porque insanável.

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Q2096677

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q2096677 Direito Administrativo

Como se sabe, os atos administrativos podem ser classificados em vários tipos. No que se refere ao ato de gestão, considere os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Aplicação de multa de trânsito.
II – Embargo de obra.
III – Apreensão de bens.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2096624

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096624 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.

O ato administrativo pode ser declarado nulo se o seu objeto for ilícito ou impossível.

Certo

Errado

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Q2096623

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Área: Administração |

Q2096623 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.

A anulação é uma das formas de extinção do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q2094577

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094577 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.

1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.

2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.

3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2094474

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q2094474 Direito Administrativo

A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A

O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública pratica ações com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, sua oportunidade e sua conveniência.

B

A anulação do ato administrativo ocorre quando há vício relativo à legalidade, e pode ser feita somente pelo poder judiciário, mas nunca pela própria administração pública que expediu o ato.

C

A convalidação do ato administrativo é a retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que por critério discricionário da administração pública, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

D

A revogação do ato administrativo opera retroativamente e aniquila eventual direito adquirido pelo administrado, com a correção dos vícios sanáveis que são oriundos de sua elaboração.

E

O atributo da imperatividade do ato administrativo está relacionado com a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor- -lhes restrições.

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Q2093831

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno |

Q2093831 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, e são manifestações unilaterais de vontade da administração pública ou de quem lhe faça as vezes. Nessa seara, a nomeação de membro do Poder Judiciário condicionada à aprovação do Poder Legislativo é um exemplo de ato:

A

Polivalente.

B

Duplo.

C

Complexo.

D

Extraordinário.

E

Composto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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