Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 7

Q2106493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |

Q2106493 Direito Administrativo

Foi instaurado procedimento administrativo para averiguar conduta de certo servidor público. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

o ato discricionário consiste na necessidade de aplicar penalidade ao servidor.

B

a autoridade que subscreveu o ato, ao ter conhecimento da necessidade de apurar os fatos, tem discricionariedade para inaugurar o procedimento.

C

o ato que inaugura o procedimento possui presunção de legitimidade e veracidade, cujas características resultam em seu impulso oficial.

D

a motivação do ato é dispensável para inaugurar o procedimento.

E

os atos do procedimento administrativo podem ser anulados se identificado vício sanável.

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Q2094474

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q2094474 Direito Administrativo

A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A

O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública pratica ações com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, sua oportunidade e sua conveniência.

B

A anulação do ato administrativo ocorre quando há vício relativo à legalidade, e pode ser feita somente pelo poder judiciário, mas nunca pela própria administração pública que expediu o ato.

C

A convalidação do ato administrativo é a retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que por critério discricionário da administração pública, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

D

A revogação do ato administrativo opera retroativamente e aniquila eventual direito adquirido pelo administrado, com a correção dos vícios sanáveis que são oriundos de sua elaboração.

E

O atributo da imperatividade do ato administrativo está relacionado com a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor- -lhes restrições.

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Q2088134

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088134 Direito Administrativo

Podem ser considerados atributos do ato administrativo, EXCETO:

A

presunção de legitimidade.

B

finalidade.

C

imperatividade.

D

legalidade.

E

auto executoriedade.

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Q2087621

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087621 Direito Administrativo

Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.

A

O referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.

B

Sendo um ato administrativo classificado como imperativo, seu desfazimento depende de lei.

C

A operatividade do ato depende de ordem judicial, característica que se denomina executoriedade.

D

O poder extroverso está presente no referido ato, já que é característica de todos os atos enunciativos.

E

A lei estadual só pode ser regulamentada pela própria Assembleia Legislativa, que detém o poder normativo.

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Q2083362

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083362 Direito Administrativo

“É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução”. Essa definição de atributo do ato administrativo, refere-se a:

A

autoexecutoriedade

B

imperatividade

C

presunção de legitimidade

D

exigibilidade

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Q2083358

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |

Q2083358 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo a diferença de tratamento dispensado pela ordem jurídica aos interesses públicos e privados acaba por atribuir, a cada um dos atos jurídicos que realizam esses interesses, características próprias, que merecem, em relação ao ato administrativo, exame amiudado ou seja, se repete com frequência. A doutrina reconhece, como atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Assinale a alternativa que apresenta as características da “presunção de legitimidade”:

A

É a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito. Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade

B

É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência. Destarte, sempre que o ato administrativo for dotado desse atributo, impõese, mesmo que contrarie os interesses do destinatário

C

É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial

D

É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução

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Q2066427

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066427 Direito Administrativo

Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a

A

motivação.

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

tipicidade.

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Q2060027

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |

Q2060027 Direito Administrativo

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, fazemos alusão:

A

ao elemento do ato administrativo motivo.

B

à característica do ato administrativo autoexecutoriedade.

C

ao elemento do ato administrativo imperatividade.

D

ao princípio do ato administrativo legitimidade.

E

ao elemento do ato administrativo moralidade.

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Q2058976

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2058976 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. É CORRETO afirmar que a definição no período anterior remete a um:

A

elemento do ato administrativo.

B

atributo do ato administrativo.

C

requisito do ato administrativo.

D

princípio do ato administrativo.

E

diretriz do ato administrativo.

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Q1978775

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978775 Direito Administrativo

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:

A

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação;

B

a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência;

C

a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;

D

a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos;

E

a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.

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Q1978771

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978771 Direito Administrativo

Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:

A

exigibilidade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da autoexecutoriedade;

B

autoexecutoridade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da imperatividade;

C

coercibilidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da exigibilidade;

D

autoexecutoridade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da imperatividade;

E

presunção de legitimidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da coercibilidade.

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Q1977555

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1977555 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.

Certo

Errado

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Q1968425

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968425 Direito Administrativo

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.

O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à

A

presunção de legitimidade.

B

veracidade.

C

autoexecutoriedade.

D

discricionariedade.

E

imperatividade.

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Q1946375

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |

Q1946375 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Presunção de legitimidade. (2) Imperatividade. (3) Autoexecutoriedade. (4) Tipicidade.
( ) Atributo pelo qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
( ) Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
( ) Atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A

1 - 4 - 2 - 3.

B

1 - 2 - 4 - 3.

C

2 - 1 - 4 - 3.

D

4 - 1 - 3 - 2.

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Q1929252

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |

Q1929252 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Tipicidade é o atributo por meio do qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Certo

Errado

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Q1929251

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |

Q1929251 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo por intermédio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que mediante intervenção do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q1929250

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |

Q1929250 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Certo

Errado

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Q1929249

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado |

Q1929249 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja ele editado pelos órgãos judiciais e legislativos.

Certo

Errado

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Q1927370

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analsta Judiciário - Administração |

Q1927370 Direito Administrativo

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.

Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

A

sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;

B

podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;

C

podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;

D

sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;

E

jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.

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Q1926859

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |

Q1926859 Direito Administrativo

São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

A alternativa que corresponde a definição acima é:

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

C

autoexecutoriedade.

D

tipicidade.

E

presunção de ilegitimidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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