Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
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Analise as assertivas e responda.
I – Autoexecutoriedade.
II – Tipicidade.
III – Imperatividade.
À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administrativos, assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, os atributos do ato administrativo.
I – Atos de Gestão, no que se refere às prerrogativas com que atua a Administração, seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do Poder Público. II – Quanto à formação da vontade, o ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. III – Quanto à exequibilidade, ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos. IV – Quanto aos efeitos, ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade. III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Está correto o que se afirma em: