Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso
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Uma sociedade de economia mista é proprietária de um imóvel vizinho a um terreno de titularidade do ente que a criou. Esse ente pretende integrar seu terreno a um grande projeto viário, para promover o desenvolvimento da região, razão pela qual solicitou à empresa estatal que lhe fosse disponibilizado também o imóvel da empresa.
A estatal nenhum uso dá ao imóvel e concordou com a doação do bem ao referido ente federado. O negócio jurídico pretendido
Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado.
I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade.
II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a aquisição de bens sob o regime de direito privado.
IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo.
Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado município brasileiro
construiu um hospital público em parte de um terreno onde se
localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação,
segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais,
o município poderá adquirir o bem por usucapião.
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