Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso

Várias são as classificações dos bens públicos. Algumas são oferecidas pelos autores e outras, pela legislação. A classificação embasada pela legislação, considerada de maior utilidade, é indicada pelo Art. 99 do Código Civil e diz que:

I - “São bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma das entidades”.

II - “São bens tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias”.

Os bens públicos apontados nas assertivas I e II são, respectivamente:

Os bens públicos de acordo com a doutrina são tradicionalmente classificados quanto à titularidade, quanto à destinação e disponibilidade. O prédio do Hospital de Urgência de Teresina é considerado quanto à sua destinação:

De acordo com a legislação vigente, bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis cuja titularidade pertence às pessoas jurídicas de Direito Público. Dentre elas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as Autarquias, as Fundações Públicas de Direito Público e as Associações Públicas. Assim, analise as características de bens públicos apresentadas no quadro a seguir.

Pode-se dizer que tais características representam bem público: 

Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso

Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

O ordenamento brasileiro classifica os bens públicos como: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. A respeito desta classificação, pode-se afirmar:

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.

Nesse caso, a praça do local do evento constitui

Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.

( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.

( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.

( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.

( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno

Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários diretamente. A finalidade da proteção é

Considere que um grupo de senhoras pretenda organizar um evento beneficente para arrecadar donativos para os desabrigados das recentes chuvas experimentadas pelo município onde residem. Também pretendem, no mesmo evento, realizar jogos e atrações para incrementar o resultado com alguma contribuição em espécie. Precisam de um espaço para a execução das atividades no decorrer de um dia, parecendo adequado o ginásio municipal de esportes. Para a utilização desse espaço, o grupo de interessadas, representado por uma delas,

Em um determinado imóvel público do Município funciona uma escola municipal onde os pais dos alunos solicitaram a instalação de uma lanchonete para atendimento nos dias regulares de aulas e aos finais de semana, o que

Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade, a cuja Administração pertencerem, conforme determina o art. 103 do Código Civil.

Os instrumentos colocados à disposição dos particulares para utilização dos bens públicos são, EXCETO:

Relativo ao tema dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

Considere que a prefeitura municipal de uma cidade possui um estádio de futebol, sem necessidade de reformas, e pretende deixá-lo sob a exploração da iniciativa privada. Nesse caso, poderá ser celebrado um Contrato de

A MP 2.220/2001 disciplinou a chamada concessão especial de uso para fins de moradia. Acerca do tema, julgue os itens seguintes:

I O imóvel, para ser objeto da concessão, deve possui no máximo cento e cinquenta metros quadrados.

II O direito de concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que o herdeiro continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão.

III Em casos de risco à vida ou à saúde do concessionário, ou se houver interesse público justificável, pode o poder público assegurar o direito à concessão especial de uso para fins de moradia em imóvel diverso ao habitado pelo concessionário.

IV Para grande parcela da doutrina, o ato jurídico de concessão possui natureza jurídica de ato vinculado.

Dos itens mencionados, estão corretos apenas: