Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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Q1008710 Direito Administrativo
Fato do Príncipe é todo acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause um desequilíbrio contratual, como, por exemplo, o aumento de tributo determinado por entidade federativa diversa da administração contratante.
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Q958479 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
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Q948915 Direito Administrativo
Um gestor público consultou a procuradoria municipal acerca da formalização, alteração e execução de contratos administrativos em que o município é parte.
Com fundamento na Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que o município poderá
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Ano: 2017 Banca: IDIB Órgão: CRO-BA Prova: IDIB - 2017 - CRO-BA - Analista Administrativo |
Q827882 Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção CORRETA:
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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Administrador |
Q820590 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. 


A emissão do termo de contrato de compras públicas é dispensável a critério da Administração.

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Q727348 Direito Administrativo
Para manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, a qualquer aumento no custo do contrato imposto pelo contratante ou por circunstâncias imprevisíveis, é possível alterar o seu valor
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Q636106 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta com referência aos contratos administrativos.
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Q581622 Direito Administrativo
Entende-se por contrato todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Nessas condições, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração e acompanhadas pelos controles internos do referido órgão. Assim, podemos dizer que neste instrumento (contratos) é permitido:
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Q460454 Direito Administrativo
Quanto à exigência de garantia, que é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
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Q457944 Direito Administrativo
Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração, quando:
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Q403937 Direito Administrativo
No que tange aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que
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Q385570 Direito Administrativo
Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

A teoria do venire contra factum proprium corresponde à faculdade que se reconhece ao poder público, no uso de prerrogativas alheias a sua qualidade de contratante, que lhe permite adotar medidas que corrompam a relação sinalagmática do contrato.
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Q366229 Direito Administrativo
De acordo com a lei 8666/93, os contratos administrativos poderão ser rescindidos “unilateralmente” pela administração:
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Q327901 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que,salvo os casos especificados na legislação,obras,serviços, compras e alienações efetuados pela administração pública serão contratados mediante processo de licitação pública. Considerando as regras estabelecidas pela legislação que regulamenta as licitações, julgue os itens a seguir.


Os contratos administrativos poderão ser acrescidos ou suprimidos unilateralmente pela administração, independentemente do consentimento do contratado, em até 25% do seu valor inicial atualizado.
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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |
Q253803 Direito Administrativo
Cabe à administração pública a prestação dos chamados serviços públicos, diretamente ou mediante outorga ou, ainda, sob regime de delegação a sujeitos privados. Sobre o tema considere as afirmações abaixo.

I. Outorga e delegação são mecanismos contratuais pelos quais o Estado transfere a execução de serviços públicos a particulares.

II. Uti singuli ou individuais são os serviços públicos mensuráveis para cada destinatário que correspondem à cobrança de tarifa ou de preço público.

III. A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é uma repercussão do princípio da continuidade do serviço público.

IV. A mutabilidade do regime jurídico na prestação de serviço público delegado é sustentada no princípio da supremacia do interesse público.

V. A concessão, a permissão e a autorização dependem de prévia licitação.

Estão corretas APENAS as afirmações

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Q240236 Direito Administrativo
Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos
administrativos, julgue os seguintes itens.

A unilateralidade das cláusulas dos contratos administrativos lhes confere natureza de contrato de adesão.
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Q172401 Direito Administrativo
Leia atentamente as seguintes assertivas:

I. O poder de polícia, em sentido amplo, somente pode ser exercido por meio de atos materiais, aplicando medidas repressivas.

II. A Administração Pública, em virtude da Reforma Administrativa de 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, pode criar autarquias com personalidade jurídica de direito privado.

III. Conforme as disposições do Decreto nº 3.365/51, os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.

IV. A forma, como requisito do ato administrativo, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo praticado.

V. Conforme posição majoritária da doutrina e jurisprudência do Brasil, a teoria da imprevisão não pode ser aplicada aos contratos administrativos, em virtude do princípio do interesse público.

Assinale a única alternativa correta.
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Q104044 Direito Administrativo
Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os
itens de 12 a 17.

Os comportamentos culposos da administração pública afetam o equilíbrio econômico do contrato, devendo, assim, haver total engajamento dos atores envolvidos na realização do objeto contratado.
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Q87715 Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,
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Q35037 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para
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Respostas
1081: E
1082: X
1083: A
1084: B
1085: C
1086: X
1087: A
1088: A
1089: A
1090: E
1091: E
1092: E
1093: E
1094: C
1095: B
1096: E
1097: E
1098: E
1099: E
1100: E