Questões de Direito Administrativo - Conceito, classificação, afetação e desafetação para Concurso - Página 2

Q2236454

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236454 Direito Administrativo

As águas públicas são compostas por mares, rios e lagos sob domínio público, podendo ser de uso comum e dominicais. Analisando esta afirmativa, assinale a alternativa correta.

A

Águas públicas de uso comum não são de domínio público

B

Águas públicas dominicais são de domínio público

C

Mares territoriais e lagos navegáveis são exemplos de águas públicas dominicais

D

Mares territoriais são exemplos de águas públicas de uso comum, contudo, lagos navegáveis são exemplos de águas públicas dominicais

E

Mares territoriais e lagos navegáveis são exemplos de águas públicas de uso comum

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Q2236453

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236453 Direito Administrativo

Quanto à titularidade, os bens públicos podem ser classificados como:

A

federais, distritais, municipais e dominicais.

B

federais, estaduais, distritais e municipais.

C

federais, estaduais, dominicais e municipais.

D

estaduais, distritais, dominicais e municipais.

E

estaduais, municipais, distritais e dominicais.

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Q2236452

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236452 Direito Administrativo

Sobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA.

A

Apesar dos bens públicos não serem onerados e penhorados, por lei, podem ser usucapidos quando destinados ao bem comum

B

Os bens públicos não podem ser objeto de direitos reais de garantia

C

Os bens públicos não podem ser alienados, exceto quando preenchidas algumas condições

D

Os bens públicos não podem ser usucapidos

E

A desapropriação é uma das formas de aquisição de bens para patrimônio público

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Q2236451

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236451 Direito Administrativo

Os bens públicos, diferentemente dos bens particulares, são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido, é correto afirmar que são bens públicos:

A

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas e ruas.

B

os de uso especial, tais como praças, edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

os de uso comum do povo, tais como prédios públicos.

E

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como edifícios destinados a serviço da administração federal, estadual, territorial ou municipal.

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Q2228044

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |

Q2228044 Direito Administrativo

São considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial:

A

Aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Compreende ainda, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

B

Os que podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

C

Os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Apenas as alternativas “a” e “b” estão corretas.

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Q2223729

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Contador |

Q2223729 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Os bens públicos imóveis desafetados são inalienáveis.

B

As praias classificam-se como bens públicos de uso especial.

C

As ruas classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.

D

Os hospitais e postos de saúde classificam-se como bens dominais.

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Q2203702

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2203702 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:
I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q2193795

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193795 Direito Administrativo

Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência.

B

A administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório.

C

Bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria.

D

Bens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas.

E

A alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.

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Q2184482

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184482 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

tanto a afetação quanto a desafetação de bens públicos podem ser expressas (formais) ou tácitas (materiais), e quando formais devem respeitar o princípio da simetria e a hierarquia dos atos jurídicos.

B

a afetação e a desafetação podem decorrer da utilização ou não de determinado bem público pelos administrados.

C

a partir da nova Lei de Licitações, o leilão se torna a modalidade de licitação a ser utilizada exclusivamente na alienação de bens imóveis da Administração Pública.

D

para a alienação de bens públicos imóveis é necessário somente que haja a desafetação, justificativa ou motivação, avaliação prévia e licitação.

E

a concessão de direito real de uso é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública concede o uso privativo de bens públicos, obrigatoriamente de forma remunerada, por tempo indeterminado.

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Q2169009

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169009 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público

B

A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público

C

A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo

D

A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava

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Q2129707

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129707 Direito Administrativo

São considerados bens públicos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, os integrantes da administração direta e indireta e os que, embora não pertencentes a essas pessoas, estejam afetados à prestação de serviços públicos. Assine, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.

A

Os bens de uso comum do povo são aqueles afetados a um determinado serviço ou a um estabelecimento público, como as repartições públicas, os teatros e os museus.

B

Os bens de uso especial são os destinados ao uso indistinto de todos e podem assumir um caráter gratuito ou oneroso na direta dependência das leis estabelecidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, como rios, ares, estradas, ruas e praças.

C

Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, como os terrenos de marinha e as terras devolutas.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial estão sujeitos a usucapião.

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Q2123553

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Compras Públicas |

Q2123553 Direito Administrativo

Sobre o conceito e a classificação dos bens públicos, podemos afirmar:

A

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Bens consumíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.

E

São bens da União as terras indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares ainda que de propriedade privada em primeira instância.

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Q2096349

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096349 Direito Administrativo

A concessionária Gama, após sagrar-se vencedora em licitação, assinou contrato de concessão para prestação do serviço público de manutenção, recuperação e melhoria de determinada rodovia do poder concedente Delta. A autarquia municipal Ômega, que presta os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, necessita realizar obra para implantação de rede coletora de esgoto, que passaria pela faixa de domínio na citada rodovia, de maneira a levar saneamento básico à área onde se situa importante Universidade pública do ente Delta. No entanto, a concessionária Gama está exigindo que a autarquia Ômega pague certo valor a título de preço público, pela ocupação temporária das faixas laterais da rodovia.
No caso em tela, em matéria de serviços públicos e bens públicos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança promovida pela concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida é

A

devida, porque, no atendimento às peculiaridades do serviço público, pode a concessionária Gama incluir outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

B

devida, porque, no atendimento às peculiaridades do serviço público, pode a concessionária Gama exigir a cobrança de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão.

C

devida, porque, para assegurar a prestação do serviço público adequado, pode a concessionária Gama exigir dos usuários, incluindo outros concessionários, a cobrança de remuneração módica da faixa de domínio da rodovia a ser ocupada, observados os princípios da proporcionalidade e da eficiência.

D

indevida, pois, apesar de o bem cedido à concessionária Gama ser classificado como bem público de uso especial, a rodovia permanece afetada à destinação pública, razão pela qual se afigura ilegítimo exigir remuneração da autarquia Ômega pela sua utilização, devendo o valor ser repassado de forma difusa a todos os usuários do serviço, observado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

E

indevida, pois, embora cedido à concessionária Gama, o bem público de uso comum do povo não se desnatura, permanecendo afetado à destinação pública, motivo pelo qual se afigura ilegítimo exigir remuneração pela sua utilização, quando voltada a viabilizar a execução de serviço público de saneamento básico prestado pela autarquia Ômega.

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Q2084191

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084191 Direito Administrativo

O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:

A

Privados.

B

Coletivos.

C

Dominicais.

D

De uso comum.

E

De uso especial.

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Q2047338

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047338 Direito Administrativo

Com base na doutrina e na jurisprudência pátria sobre bens públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração Pública.

B

Os bens de uso comum do povo em nenhuma hipótese terão seu uso remunerado pelo administrado.

C

Os bens públicos de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

D

Em razão de sua destinação ou afetação a fins públicos, os bens de uso comum do povo e os de uso especial são caracterizados pela inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.

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Q1938104

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938104 Direito Administrativo

A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por vezes, exclua aqueles bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, bem como os de concessionárias e permissionárias afetados à prestação de serviços públicos, é conhecida como a corrente

A

publicista.

B

inclusivista.

C

exclusivista.

D

mista.

E

patrimonialista.

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Q1903873

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903873 Direito Administrativo

Caso a prefeitura O de um município queira pagar uma dívida com um imóvel, esta deverá allenar um imóvel para realizar a referida operação. Nestes termos, pode-se afirmar que o instituto jurídico adequado para o pagamento dessa dívida é:

A

dação em pagamento, em que o imóvel, já desafetado, quitará o débito público.

B

dação em pagamento, em que o imóvel ainda afetado, quitará o débito público.

C

investidura, em que o imóvel será alienado aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tomar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse à 50% (cinquenta por cento) do valor a R$40.000,00 (quarenta mil reais).

D

permuta entre o imóvel público afetado e um imóvel particular.

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Q1897691

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |

Q1897691 Direito Administrativo

Existem quatro categorias de bens, nomeadamente os semipúblicos, privados, públicos e recursos comuns. Esta classificação é constituída prioritariamente por duas propriedades, a excluibilidade e a rivalidade, incorporando-se eles nas correspondentes tipologias, consoante as possuam ou não.
Considerando a tipologia dos bens, é correto afirmar que os bens semipúblicos são aqueles que

A

podem ser oferecidos tanto pelo governo quanto pelo setor privado, sendo ofertados pelo Estado para tentar reduzir as desigualdades de acesso.

B

não podem ser compartilhados por todos e gera concorrência entre os indivíduos, pois o direito de propriedade não permite que todos tenham acesso a eles.

C

são oferecidos pelo governo, e seu consumo por um indivíduo não afeta seu acesso a outro indivíduo, podendo ser desfrutado por todos.

D

são possuídos e compartilhados por uma comunidade de indivíduos, tais como florestas, rios e atmosfera.

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Q1895512

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q1895512 Direito Administrativo

Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado Gama é um bem

A

de uso comum do povo, pois todos os cidadãos podem ser usuários do serviço público prestado.

B

de uso especial, porque é usado para prestação de serviço público pela Administração com finalidade pública.

C

dominical, porque tem uma destinação pública específica dirigida a toda coletividade.

D

afetado, porque não tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual definir quais serviços serão prestados pelos agentes lotados no órgão.

E

desafetado, porque tem uma destinação pública específica, ficando a cargo do Secretário estadual lotar os servidores públicos em cada setor do órgão.

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Q1892534

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892534 Direito Administrativo

São bens públicos os

A

bens de uso comum do povo destinados à realização das atividades da administração pública e que podem ser objeto de alienação enquanto conservarem sua qualificação.

B

bens dominicais destinados à utilização de todos os membros da sociedade, como edifícios públicos e universidades públicas.

C

bens de uso especial que podem ser objeto de alienação enquanto conservarem sua qualificação, como logradouros públicos e estradas.

D

bens de uso especial destinados à consecução dos fins da administração pública, como os imóveis voltados à instalação de repartições públicas.

E

bens de uso comum do povo que compõem o patrimônio de qualquer dos entes federados, como objeto de direito pessoal ou real, tais quais rios e mares.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, classificação, afetação e desafetação em direito administrativo

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