Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 22

Q494606

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494606 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de licitações e registro de preços.

A

Representa hipótese de licitação dispensada, com previsão na Lei n.º 8.666/1993, a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha.

B

Quando, no decorrer de uma licitação, os licitantes apresentarem propostas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, se estará diante, então, da chamada licitação deserta.

C

Em todas as modalidades licitatórias, faz-se imprescindível a constituição de comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsável pela licitação, a qual será responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes.

D

O sistema de registro de preços é o procedimento administrativo por meio do qual a administração pública seleciona as propostas mais vantajosas, que ficarão registradas para futuras contratações de prestação de serviços e aquisição de bens mediante concorrência ou pregão.

E

Se a administração pública pretender contratar serviços ou adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá fazê-lo mediante dispensa de licitação.

Q492666

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492666 Direito Administrativo

Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto

A

excede as atividades regulares de atuação do Estado em atividades econômicas, sendo possível, no entanto, a alienação onerosa do terreno com dispensa de licitação.

B

depende de autorização legislativa e licitação, tendo em vista que implica em transferência dominial do terreno, sendo vedada, portanto, a outorga gratuita.

C

é expressão de atividade de fomento estatal, sendo possível sua implantação, o que pode recomendar a realização de licitação para escolha dos beneficiários, conforme o universo de interessados.

D

configura intervenção do Estado no domínio econômico, o que somente pode ser viabilizado por meio da criação de empresas estatais cujo objeto social seja a atuação no setor de tecnologia.

E

possui amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a outorga de concessão de uso prescinde de prévia realização de certame.

Q492556

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492556 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/93.

A

Considera-se licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

B

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de leilão, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

A alienação de bens da Administração Pública, desde que subordinada à existência de interesse público, será feita sem a necessidade de avaliação.

E

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, limitando-se a participação no certame aos interessados residentes ou sediados no mesmo Município onde se localiza a repartição.

Q489527

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PI Provas: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Engenharia | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Geral | CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Tecnologia da Informação |

Q489527 Direito Administrativo

À luz das disposições contidas na Lei de Licitações — Lei n.º 8.666/1993 — e na Lei dos Pregões — Lei n.º 10.520/2002 —, julgue o item que se segue.

Em uma licitação, é vedada a participação direta ou indireta de servidor da entidade licitante.

Certo

Errado

Q485263

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485263 Direito Administrativo

A União pretende transferir as instalações do Ministério do Trabalho e Emprego na cidade de Cuiabá para uma nova sede, recém-construída. O antigo edifício será alienado para o Estado de Mato Grosso, que lá irá alocar a Secretaria de Estado de Saúde.

Nesse caso, considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Tal alienação depende, unicamente, de licitação, na modalidade de concorrência.

B

Tal alienação depende, unicamente, de avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência

C

Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia e de licitação, na modalidade de concorrência.

D

Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia e de licitação, em qualquer modalidade.

E

Tal alienação depende de autorização legislativa, além de avaliação prévia, dispensada a licitação.

Q483725

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483725 Direito Administrativo

Com o objetivo de fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, cumprindo a chamada função social do contrato administrativo, o Governador do Estado deseja contratar associação de portadores de deficiência física para prestação de determinado serviço, com dispensa de licitação. Objetivando obter respaldo jurídico e atender aos ditames da Lei nº 8.666/93, o Governador obteve corretamente parecer da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido da:

A

viabilidade de sua intenção, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, bem como que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

B

viabilidade de sua intenção, devendo apenas alterar o fundamento de dispensa para inexigibilidade de licitação, bem como observar que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

C

viabilidade de sua intenção, desde que a associação já tenha sido anteriormente contratada pelo poder público e seja constituída há mais de cinco anos, bem como que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

D

inviabilidade de sua intenção, porque a Lei de Licitações é regida pelos princípios da isonomia e da competitividade, de maneira que a Administração Pública está obrigada a realizar licitação para contratar a oferta que lhe for mais vantajosa;

E

inviabilidade de sua intenção, porque a Lei de Licitações exige prévio procedimento licitatório para o caso em tela, na modalidade concorrência, tomada de preços ou carta convite, de acordo com o valor do contrato.

Q481086

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481086 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da adoção do SRP – Sistema de Registro de Preços:

A

Pode ser utilizado inclusive para a contratação de serviços, desde que simples, assim entendidos aqueles cuja execução e o preço possam ser objetivamente comparados.

B

Uma de suas vantagens é a possibilidade de a Administração escolher a proposta mais vantajosa mesmo sem ter a prévia aprovação dos recursos orçamentários que sustentarão o gasto.

C

Não admite a fixação de regra de atualização periódica de preços, que devem ser mantidos no decorrer da vigência da Ata de Registro de Preços.

D

Mesmo que algum item seja posteriormente adquirido no decorrer do exercício por meio da modalidade pertinente de licitação, não haverá a caracterização de fracionamento de despesa.

E

Pode ser implementado mediante concorrência ou pregão.

Q481085

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: CIJUN - SP Prova: RBO - 2015 - CIJUN - Analista Administrativo Compras e Licitações (Pleno) |

Q481085 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:

A

Quando houver projeto executivo, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Quando houver projeto básico aprovado e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C

Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado.

D

Quando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.

E

Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na legislação orçamentária.

Q480525

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480525 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:

A

Nas licitações do tipo “melhor técnica”, a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

B

É dispensável a licitação para contratar serviços de publicidade e divulgação, em virtude da impossibilidade de julgamento das propostas com base em critérios objetivos.

C

É inexigível a licitação na hipótese de não ter havido interessados em participar do procedimento licitatório anterior, desde que a Administração demonstre, justificadamente, a inexistência de prejuízo para os cofres públicos.

D

A Lei nº 8.666/93 proíbe que um ente licitante adote o registro cadastral de fornecedores de uma outra entidade da Administração Pública.

E

A denominada “equalização das propostas” implica, nas licitações internacionais, que as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

Q473234

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473234 Direito Administrativo

Por conceito, licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um futuro contrato.
Assinale a opção que apresenta o primeiro ato administrativo de qualquer licitação.

A

A publicação do edital

B

O envio da carta-convite

C

O decreto de nomeação da comissão licitante

D

O ato interno de requerimento do objeto do futuro contrato

E

O instrumento convocatório dos interessados

Q469309

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público - Reaplicação |

Q469309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

B

O autor do projeto executivo, desde que pessoa jurídica, poderá participar indiretamente da execução da obra.

C

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas.

E

Face ao princípio do julgamento objetivo, nos processos licitatórios não pode ser estabelecida margem de preferência para produtos e serviços nacionais.

Q467982

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q467982 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar que:

A

o autor do projeto básico ou executivo pode participar do processo licitatório;

B

a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo pode participar do processo licitatório;

C

o dirigente da entidade contratante pode participar do processo licitatório;

D

a elaboração do projeto executivo pode ser incluso no processo licitatório;

E

o autor do projeto básico ou executivo pode participar como consultor técnico de uma empresa participante do processo licitatório.

Q467981

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q467981 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fazem parte das obrigatoriedades para a licitação de obras e serviços:
I - Projeto básico aprovado pela autoridade competente.
II - Previsão de recursos orçamentários.
III - Custo global da obra ou serviço.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

I e III.

Q467147

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467147 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:

A

concessões de serviços públicos;

B

franquias;

C

parcerias Público-Privadas;

D

concursos públicos para ingresso no serviço público;

E

obras, serviços, compras e alienações.

Q465879

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465879 Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista federais depende da observância dos seguintes requisitos, EXCETO

A

avaliação prévia

B

existência de interesse público devidamente justificado

C

autorização legislativa

D

licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada

E

habilitação mediante a comprovação do recolhimento da quantia correspondente a 5% da avaliação

Q459571

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459571 Direito Administrativo

A respeito do Sistema de Registro de Preços, considere:

I. A licitação para registro de preços deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.

II. Esse sistema será adotado preferencialmente quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

III. Esse sistema não é admissível quando não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e III.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

Q458897

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |

Q458897 Direito Administrativo

Em relação à Execução Indireta, prevista na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Tarefa ocorre quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

II. Empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q444774

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444774 Direito Administrativo

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.

C

a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

D

o pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

Q444007

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444007 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As licitações não terão caráter sigiloso, salvo quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a respectiva abertura.

B

As obras e serviços licitados poderão ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

C

As concessões de serviço público devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.

E

As servidões administrativas, ao contrário da desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis.

Q439470

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q439470 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as opções a seguir apresentam serviços técnicos profissionais especializados, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

Auditorias tributárias.

B

Projetos básicos.

C

Restauração de obras de arte.

D

Serviços de publicidade e divulgação.

E

Treinamento de pessoal.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Comentadas sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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