Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito e classificação dos atos administrativos em direito administrativo
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Quando o agente público motiva seu ato mediante declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como parte integrante do ato, de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal nº 9.784/99, sua conduta é:
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem
ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira
está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo
vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de
caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de
pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe
prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa
forma, a omissão da administração.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns
limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico
estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou
do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será
considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na classificação dos atos administrativos, um critério comum
é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser
simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta
como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se
juntam para formar um único ato com um só conteúdo e
finalidade.
Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato.
À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato
A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.
Enquanto no ato complexo as manifestações de dois ou mais
órgãos se fundem para formar um único ato, no ato composto
se pratica um ato administrativo principal que depende de
outro ato para a produção plena dos seus efeitos.
Com base na Lei n.° 9.784/1999 e no entendimento da doutrina majoritária, julgue o próximo item, acerca de ato e processo administrativos.
Quanto à discricionariedade dos atos administrativos,
entende-se por oportunidade a avaliação do momento em
que determinada providência deverá ser adotada.
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