Questões de Direito Administrativo - Concurso público para Concurso - Página 10

Q986512

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986512 Direito Administrativo

De acordo com o atual texto constitucional, certo é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se aplicando essa norma jurídica para:

A

a Administração Pública Indireta

B

a Administração Pública Direta

C

os cargos de Provimento Efetivo

D

os cargos de Provimento em Comissão

E

os cargos de Provimento Celetista

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Q980343

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980343 Direito Administrativo

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os conceitos de agentes públicos e servidores públicos se confundem, sendo tratados na doutrina como sinônimos.

B

Os empregados públicos comissionados podem ser demitidos ad nutum, não possuindo a garantia da estabilidade.

C

Enquanto não regulado o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, a normatização é realizada casuisticamente pelo Poder Judiciário, em sede de dissídio coletivo.

D

Possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado em concurso público que componha o cadastro de reserva.

E

O Edital é o meio adequado e suficiente para sujeitar candidato a cargo público a exame psicotécnico.

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Q972580

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Assistente em Administração |

Q972580 Direito Administrativo

No que concerne à carreira dos servidores públicos federais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

B

A posse em cargo inacumulável é considerada uma forma de vacância.

C

O concurso público terá validade de até 02(dois) anos.

D

A nomeação é considerada forma de provimento derivado, tendo em vista que o servidor está assumindo o cargo já tendo vínculo efetivo anterior com a Administração.

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Q962547

Ano: 2017 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Assistente em Administração |

Q962547 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações vigentes, é incorreto afirmar que:

A

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

B

o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

C

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

D

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

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Q959703

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Administração | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Contabilidade | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Engenharia | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Assistente Social | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo |

Q959703 Direito Administrativo

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte quanto ao princípio da isonomia.

Em concurso público, a pontuação em prova de títulos em razão do simples exercício pelo candidato de função pública viola a isonomia.

Certo

Errado

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Q952575

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952575 Direito Administrativo

Ato judicial determinou a nomeação de aprovados em concurso público estadual por ter sido preterida a ordem classificatória.

Nesse caso, a promoção funcional

A

retroagirá à última nomeação.

B

retroagirá à data final de validade do concurso.

C

retroagirá à data em que o servidor deveria ter sido nomeado.

D

retroagirá à data do ajuizamento da ação.

E

terá efeitos ex nunc.

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Q948906

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948906 Direito Administrativo

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que diz respeito a agentes públicos.

A

Para o STJ, em processo disciplinar que apure infração administrativa que configura ação penal, o prazo prescricional será determinado pela pena em abstrato cominada na condenação penal transitada em julgado.

B

Para o STJ, é vedado a banca examinadora de concurso público exigir em questão da prova conhecimento de legislação superveniente à publicação do edital.

C

Para o STF, não será devido o abono de permanência ao policial civil que permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

D

Para o STJ, candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas em edital terá direito subjetivo à nomeação caso comprove o surgimento de vagas durante a validade do certame.

E

Para o STF, processo administrativo disciplinar é válido mesmo quando a defesa técnica da parte não é efetivada por advogado, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório.

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Q946806

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946806 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

As provas de títulos em concurso para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer um dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ostentar natureza eliminatória, uma vez que sua finalidade é, unicamente, classificar os candidatos, sem jamais justificar a eliminação do certame.

B

É nula e sem efeitos jurídicos válidos a contratação de pessoal pela Administração Pública sem observância de prévia aprovação em concurso público, além das hipóteses excepcionadas pela própria Constituição, ressalvados os direitos à percepção dos salários e depósitos de FGTS.

C

Eventual desrespeito ao que disciplinado pelo edital consubstancia violação ao princípio da legalidade e autoriza o prejudicado a buscar a correção.

D

A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

E

É inconstitucional a “cláusula de barreira”, regra que limita o número de candidatos participantes de fase subsequente de concurso, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.

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Q946804

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946804 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.

B

A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

C

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

D

A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.

E

O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

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Q946800

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946800 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

A banca examinadora pode exigir conhecimento sobre legislação superveniente à publicação do edital, desde que vinculada às matérias nele previstas.

B

O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital.

C

O edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos.

D

A exigência de exame psicotécnico é legítima quando prevista em lei e no edital, quando a avaliação estiver pautada em critérios objetivos e o resultado for público e passível de recurso.

E

O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

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Q946799

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946799 Direito Administrativo

Marque a alternativa incorreta.

A

Questões de prova objetiva que apresentem sequência de proposições a serem analisadas individualmente quanto à correção, para posterior marcação no gabarito de uma única alternativa, indicando a somatória correta das que seriam verdadeiras ou falsas, não violam as normas regentes do concurso público. Segundo tais regras, a prova preambular seria de múltipla escolha, constando de questões objetivas, de pronta resposta e apuração padronizada, com a finalidade de selecionar os candidatos a serem admitidos para as provas subsequentes.

B

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

C

Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.

D

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e das vantagens pecuniárias.

E

O concurso público não é requisito inafastável de acesso aos cargos públicos.

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Q946236

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q946236 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

No que se refere aos seus dispositivos,

A

o concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.

B

o concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

C

o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na página eletrônica do órgão e em jornal diário de grande circulação, caso em que será dispensada a publicação no Diário Oficial da União.

D

a nomeação para cargo em comissão ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de processo seletivo simplificado, com base em títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

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Q946001

Ano: 2018 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2018 - UFSM - Engenheiro/Engenharia Sanitária e Ambiental |

Q946001 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A partir do que prevê essa lei, assinale a alternativa correta.

A

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

B

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público é a idade mínima de vinte e um anos.

C

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo não depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

O concurso público terá validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

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Q943970

Ano: 2018 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente Social |

Q943970 Direito Administrativo

Não é requisito obrigatório para a investidura em todos os cargos públicos.

A

A nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta nas hipóteses previstas em lei para a contratação pelas universidades e instituições de pesquisa científica.

B

O nível de escolaridade superior.

C

A idade mínima de dezoito anos.

D

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

O gozo dos direitos políticos.

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Q942611

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SEDUC-CE Provas: UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Línga Portuguesa | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Matemática | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Biologia | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Química | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Geografia | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - Língua Inglesa | UECE-CEV - 2018 - SEDUC-CE - Professor - História |

Q942611 Direito Administrativo

Em se tratando de Administração Púbica, consideram-se providos os cargos efetivos com a(o)

A

assinatura do termo de posse.

B

início do exercício efetivo no cargo.

C

publicação do ato de nomeação.

D

realização de concurso público.

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Q941980

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q941980 Direito Administrativo

Texto associado

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

O concurso público foi necessário porque se tratava de provimento de cargo público na administração direta; seria dispensável se a contratação fosse para emprego público na administração indireta federal.

Certo

Errado

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Q940346

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940346 Direito Administrativo

Num concurso público aberto para admissão de professores, a Administração oferece 2 (duas) vagas. Realizado o certame, o candidato A é classificado em 1º lugar e é admitido, enquanto B, 2º classificado, não. A este respeito, significativa parcela de nossa jurisprudência tem entendido que:

A

o candidato B só tem expectativa de direito e, portanto, não faz jus a ser admitido.

B

o candidato B não tem nem direito a ser admitido nem expectativa de direito.

C

o candidato B tem direito a ser admitido porque foi aprovado.

D

o candidato B tem direito a ser admitido porque o edital do concurso, que é a lei do certame, estabelecia a existência de 2 (duas) vagas, e a Administração fica vinculada ao edital.

E

o candidato B não tem direito a ser admitido porque, conquanto o edital seja a lei do certame, e malgrado ter previsto 2 (duas) vagas, a Administração não fica vinculada ao edital, podendo estabelecer juízo de conveniência e oportunidade quanto ao preenchimento de todas as vagas previstas.

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Q936364

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936364 Direito Administrativo

A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:

A

a proteção constitucional à maternidade e à gestante autoriza o tratamento diferenciado à candidata gestante, com designação de outra data para a realização do teste de aptidão física, especialmente se comprovado que a realização da prova na condição em que se encontra pode prejudicar a saúde do feto.

B

comprovado que o impedimento de realização da prova na data designada deu-se em razão de mudança na situação de saúde do candidato (ex. fraturas, cirurgia, doenças) é possível a designação de nova data para a realização da prova de aptidão física.

C

o STF, no julgamento do RE n. 630733, alterou seu entendimento para consignar que não viola o princípio da isonomia a remarcação de teste de aptidão física em virtude de impedimento de caráter pessoal relacionado ao candidato.

D

importa em privilégio às candidatas grávidas, em detrimento dos demais e, portanto, viola o princípio da isonomia nos certames públicos, a designação de nova data para a realização do teste físico.

E

o edital é a lei do concurso, de forma que se a candidata não comparecer na data da realização do teste, mesmo por estar na condição de gestante e ter comprovado que a realização do teste expõe à saúde do feto, estará automaticamente eliminada, conforme previsão expressa nos editais.

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Q935257

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935257 Direito Administrativo

Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como comprovação de sanidade física e mental –, sendo, então, nomeada para o cargo em questão. No entanto, no prazo legal em que a pessoa deveria tomar posse, a nomeação é revogada, por motivos de conveniência e oportunidade. Nesse caso, a conduta do Poder Executivo está

A

incorreta; como se tratavam de motivos de conveniência e oportunidade, já que, por exemplo, poderia haver insuficiência de recursos para remunerar o candidato nomeado, o ato deveria ter sido anulado.

B

correta; o poder de revogar atos administrativos encontra limites, mas não basta que se trate de direitos adquiridos, o ato deve ter se consumado e exaurido todos os efeitos para não se submeter ao poder revogatório da Administração Pública.

C

incorreta; o poder de revogar atos administrativos não é ilimitado, pois, uma vez praticado o ato administrativo de nomeação, não é mais possível sua revogação, porque o nomeado adquire direito à investidura no cargo correspondente.

D

correta; o poder de revogar atos administrativos decorre da verificação de vícios de ilegalidade o que, portanto, permite que a Administração Pública, a qualquer tempo, reveja o teor dos atos praticados.

E

incorreta; o ato administrativo somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário, razão pela qual a Administração Pública deveria ter anulado a nomeação, o que afastaria qualquer possibilidade de questionamento da conduta.

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Q932645

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932645 Direito Administrativo

Considerando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no serviço público, conforme o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, levando em conta apenas os dados ora apresentados, é correto afirmar que

A

Rita pode exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.

B

Rita e João podem exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.

C

João pode exercer função de confiança e Rita pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de assessoramento.

D

João pode exercer função de confiança, e Rita e João podem exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

E

Rita e João podem exercer função de confiança e cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre concurso público em direito administrativo

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