Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:

I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.

II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.

III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.

IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.

Estão corretas as assertivas:

Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.

Com relação a contratos administrativos, nem todos os contratos celebrados pela Administração Pública são regidos predominantemente por normas de direito público.

O contrato que é regido por normas do direito privado é o contrato

Leia o texto e classifique os itens que o completam como verdadeiros (V) ou falsos (F).

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 8.666/93 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de:

( ) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

( ) em casos específicos rescindi-los, unilateralmente;

( ) tornar pública qualquer improbidade administrativa do contrato;

( ) fiscalizar sua respectiva execução;

( ) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

( ) nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:

A Administração Pública deve divulgar, conforme legislação pertinente, os detalhes envolvendo as aquisições de bens e da contratação de serviços, cujos dados a serem disponibilizados são os abaixo especificados, EXCETO: