Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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Q2295334 Direito Administrativo
A Administração Pública deve celebrar contratos administrativos com particulares, obrigatoriamente, de forma imparcial, razão pela qual a realização de licitação prévia à contratação pública é regra que se impõe. Todavia, há exceções em que a Lei nº 14.133/2021, pelas circunstâncias peculiares do caso, permite a contratação direta, isto é, casos de inexigibilidade ou dispensa de competição, tudo em consonância com o comando constitucional constante do artigo 37, inciso XXI, que prevê: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”. Com efeito, são casos de contratação direta por inexigibilidade e por dispensa de licitação, respectivamente:
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Q2288884 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são submetidos aos princípios e regras gerais de direito público, especialmente de direito administrativo, e possuem as seguintes características, EXCETO:
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Q2288729 Direito Administrativo
Tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, contempla expressamente as figuras da contratação integrada e da contratação semi-integrada, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q2285332 Direito Administrativo
No contexto dos contratos da Administração Pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) Em regra, todo contrato público celebrado com terceiros depende de procedimento e processo licitatório, assegurando que todo e qualquer interessado participe do certame.

(   ) Um contrato é qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que se firma acordo de vontades para criação de vínculo e ajuste de obrigações bilaterais.

(   ) Há a exigência de comprovação de capacidade técnica, econômico-financeira e atendimento aos requisitos de qualidade por parte dos licitantes ganhadores que firmarão contrato com a Administração Pública.

(   ) Quando não há acordo de vontades entre as partes, não sendo apresentada a livre expressão de vontade de uma das partes, não é gerado o contrato administrativo.

Nessa circunstância, ocorre o ato administrativo. Assinale a sequência correta.
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Q2280281 Direito Administrativo
Sobre garantias dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
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Q2279898 Direito Administrativo
João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada.

A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:
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Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |
Q2268276 Direito Administrativo
Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ainda quando for conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições
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Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |
Q2268274 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, eventualmente sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem ocorrer eventos humanos e da natureza que, em razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado uma impossibilidade intransponível de regular execução do contrato.  Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:
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Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |
Q2268273 Direito Administrativo
De um lado, temos o ajuste que a Administração Pública firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. De outro, há o órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a Administração Federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento de duração certa, com recursos provenientes de transferências voluntárias. Nestes dois casos, estamos caracterizando, respectivamente, os seguintes conceitos de Administração Pública:
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Q2256106 Direito Administrativo
NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a
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Q2253689 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos nas organizações públicas, julgue o item. 
O regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco são cláusulas essenciais em todos os contratos administrativos.

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Q2253369 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
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Q2251697 Direito Administrativo
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais às quais esteja vinculado, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Observe as afirmativas a seguir, relacionadas à execução do contrato:
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
III. O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, evento em que será dispensado das responsabilidades contratuais e legais da parte subcontratada.
IV. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

Estão corretas
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Q2248938 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:  
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Q2245119 Direito Administrativo
A administração Pública contratante pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo, exceto na hipótese de
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Q2244015 Direito Administrativo
Na apreciação do item, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.
      Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue o seguinte item.
Seria inválida uma cláusula contratual determinando que o referido contrato de locação tivesse prazo indeterminado.
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Q2239246 Direito Administrativo
A Constituição Federal estabeleceu a possibilidade de se firmar um contrato de gestão entre organismos da Administração Pública para concessão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades. A norma constitucional prevê uma lei para reger o assunto. Não está prevista para esta lei dispor sobre o seguinte: 
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Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |
Q2235725 Direito Administrativo
Joana é servidora e precisa realizar a pesquisa de preços para compor seu processo de aquisição de material de consumo. De acordo com a Instrução Normativa nº 65/2021, é recomendado que Joana 
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Q2231229 Direito Administrativo
José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar das variadas espécies de fatos que podem ensejar o rompimento da equação econômico-financeira do contrato administrativo, destaca que variadas também são as formas permissivas do reequilíbrio.
Sobre as formas de garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
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Q2230914 Direito Administrativo
Os Contratos Administrativos geridos pela Lei nº 8.666/1993, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando:
Alternativas
Respostas
261: D
262: C
263: D
264: A
265: C
266: B
267: E
268: A
269: C
270: A
271: E
272: D
273: B
274: A
275: C
276: C
277: D
278: C
279: D
280: B