Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Caso a administração esteja em atraso por cem dias, quanto aos pagamentos por ela devidos, decorrentes de serviços já executados pelo particular contratado, poderá o contratado optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Entre as cláusulas exorbitantes, há a prerrogativa de que a administração altere unilateralmente as cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.

Considere que a administração tenha celebrado contrato verbal para a realização de compra de valor equivalente a 3% do valor máximo para a modalidade convite, em regime de adiantamento. Nessa situação, é nulo e de nenhum efeito o contrato, por não ter sido formalizado em instrumento escrito.

Na celebração de contrato administrativo relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo-lhes aplicado, de igual forma, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de recurso para o Congresso Nacional, não é exequível contrato administrativo a que o TCU tenha negado registro.

De acordo com o TCU, é indispensável a fixação dos limites de vigência dos contratos administrativos, de forma que o tempo não comprometa as condições originais da avença, não sendo cabível a devolução de prazo.

De acordo com o TCU, é admissível, em princípio, nos contratos administrativos, a inclusão de cláusula que preveja multa ou indenização para o poder público, em caso de rescisão.

Considera-se contrato administrativo o ajuste entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

todas as afirmativas estão corretas;

somente estão corretas as afirmativas I, II e III;

somente estão corretas as afirmativas II, III e IV;

somente estão corretas as afirmativas II e III;

somente estão corretas as afirmativas II e IV.

Empreitada por preço global é um tipo de regime da execução direta.

Obra é toda construção, reforma, fabrica-ção, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Admi-nistração, tais como: demolição, conserto, insta-lação, montagem, operação, conservação, repa-ração, adaptação, manutenção, transporte, lo-cação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Execução direta é feita pelos órgãos e en-tidades da Administração, pelos próprios meios.

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou par-celadamente.