Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

A ação ou omissão do poder público que inviabiliza, retarda ou torna a execução do contrato onerosa.

Uma determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, que o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou até mesmo impossível.

Situação existente à época da celebração do contrato, mas somente possível de ser descoberta durante a sua execução.

Acontecimento relacionado a fatores externos, provocados por fenômenos naturais, independentes da vontade humana, que impede o cumprimento ou torna oneroso o cumprimento das obrigações.

Acontecimento proveniente da vida em sociedade que impede ou torna onerosa a execução do contrato, tendo como exemplo uma greve ou uma revolta popular.

Sessenta meses, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por mais doze meses.

Quarenta e oito meses, podendo ser prorrogado por mais doze meses.

Quarenta e oito meses.

Vinte e quatro meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Doze meses, coincidindo com a vigência do crédito orçamentário que é idêntica ao ano civil.

O atraso, independentemente do motivo, do início da obra, serviço ou fornecimento.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, mesmo que esta condição não prejudique a execução do contrato.

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

A utilização de menores de dezesseis anos, na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa, comunicada previamente à Administração.

se inclui a que disponha sobre as hipóteses de rescisão, eis que tal é matéria já tratada de forma expressa em nossa legislação.

se inclui o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, uma vez que tais direitos decorrem da própria lei.

se inclui a obrigação de o contratado manter, durante toda a execução do contrato, as condições que o habilitaram e qualificaram para prestar os serviços, pois tal é decorrência lógica de todos os contratos celebrados com o Poder Público.

se incluem as garantias oferecidas quando da participação do certame, que assegurarão o fiel cumprimento do contrato, pois, independentemente de menção a tais garantias, poderão elas ser utilizadas em proveito da Administração.

se inclui a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou reconheceu sua inexigibilidade, ou, ainda, ao convite, pois tal também é decorrência lógica da própria celebração do contrato com o Poder Público.

será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, havendo necessidade de celebração de termo aditivo, para tal fim.

será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.

será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, tornando-se, não obstante, necessária a celebração de termo aditivo.

será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.

não será possível a alteração contratual, pois tal significaria alteração das condições previstas na licitação respectiva, devendo-se proceder à rescisão do contrato.