Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

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Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Advogado |
Q2921363 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
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Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: INB Prova: CONSULPLAN - 2006 - INB - Advogado |
Q2921355 Direito Administrativo
No decorrer de sua execução, um determinado contrato administrativo, regularmente firmado, se revelou prejudicial ao interesse público. Podemos dizer que referido contrato:
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Q2918662 Direito Administrativo

Todo contrato administrativo celebrado sob a égide da Lei de Licitações, é dotado de cláusulas necessárias, a fim de estabelecer certos deveres e obrigações aos contratantes, dentre elas:


I) O objeto e seus elementos característicos, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.

II) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

III) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, bem como o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, em qualquer caso e os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

V) Os casos de rescisão e as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, certas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


Agora assinale a alternativa correta:

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Q2918659 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos e de acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

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Q2918206 Direito Administrativo

No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:

I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.

II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.

IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Respostas
51: C
52: C
53: D
54: A
55: E