Questões de Concurso Sobre contratos administrativos em direito administrativo

Os contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados para formalizar as contratações públicas. Contudo, nas aquisições de entrega imediata, eles podem ser substituídos por outros instrumentos. De acordo com a Lei 14.133/2021, entrega imediata é aquela que terá prazo de entrega de até

Uma repentina tempestade, com fortes ventos, destruiu o equipamento e os andaimes utilizados por empresa de engenharia contratada pelo Ipea para a reforma de sua sede.
Diante da absoluta impossibilidade da execução do contrato no prazo e na forma pactuados,  

Responda à questão com base na Lei nº 14.133/2021. 

A duração dos contratos que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, poderá ser de até: 

Contrato é definido como a expressão mútua de vontades entre duas partes, dando origem a uma relação jurídica bilateral na qual os interesses respectivos são delineados.

Sobre a administração de contratos, é correto afirmar que

Analise as informações a seguir:
I. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
II. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até cinco por cento do valor do contrato.
Marque a alternativa CORRETA:

Ao tomar conhecimento da publicação de um edital de licitação para promover uma permissão de serviço público, Bonifácio decidiu pesquisar o assunto, vindo a concluir corretamente, à luz do disposto na Lei nº 8.987/95 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a natureza jurídica de tal modalidade de delegação é de 

No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um requerimento realizado por certo contratado, para fins de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em decorrência da majoração de determinado tributo de comprovada repercussão nos preços ajustados, menos de um ano depois da formalização da avença. 
Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de  

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das características dos contratos administrativos.

Analise as afirmativas a seguir:
I. Todas as contratações públicas, sejam realizadas por meio de licitação, sejam realizadas diretamente (por inexigibilidade ou dispensa), demandam uma estimação prévia do valor do futuro negócio jurídico.
II. Essa estimativa é realizada mediante a elaboração de um orçamento, que deve atender a uma série de requisitos formais e materiais estabelecidos laconicamente em normativos e complementados pela casuística das decisões dos tribunais.
III. O engenheiro orçamentista é o profissional especializado em estudar a viabilidade econômica de obras, o desempenho técnico e financeiro do produto a ser empreendido, o levantamento de quantitativos (cálculo das quantidades de materiais para uma obra), de preços, confecção de planilhas orçamentárias etc.
Marque a alternativa CORRETA:

 Analise as afirmativas a seguir:

I. Atualmente, num processo de licitação, preveem-se três níveis de projetação: Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo.
II. O Projeto Básico (PB) e o Projeto Executivo (PE) estão previstos na Lei de Licitações e Contratos (LLC) de nº 8.666/93.
III. A análise desses dois projetos é necessária para os licenciamentos ambientais, onde o Projeto Básico vai se ajustando às exigências do órgão ambiental até obter a Licença de Prévia.
Marque a alternativa CORRETA:

Um ajuste firmado entre a administração pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse público, deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas. Além disso, deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avançadas e as normas, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Assinale a opção que, corretamente, apresenta sobre o que é explicado no trecho anterior:

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as assertivas a seguir.

I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.

II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Na gestão de contratos, cabe corretamente considerar que

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma das características dos contratos administrativos.

O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que serão aplicadas sanções ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa Lei.

Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere à sanção que será precedida de análise jurídica e observará as regras: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal; e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

De acordo com as definições da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, denomina-se

No setor público, para efetuar a compra e venda de ativos, bem como para contratar serviços e executar obras, é preciso seguir certos trâmites jurídicos. O processo de licitação refere-se ao conjunto de ações administrativas usadas para compra, venda de propriedades e contratação de serviços por órgãos federativos. A legislação sobre licitações estabelece normas e procedimentos para as compras e contratações públicas garantindo transparência, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Diante do exposto, é correto afirmar que:

Em Direito Administrativo, a expressão contratos de Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão Contrato Administrativo é reservada para designar tão somente:

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos, sobre a formalização das contratações da Administração Pública, é correto afirmar que: