Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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Todo contrato administrativo celebrado sob a égide da Lei de Licitações, é dotado de cláusulas necessárias, a fim de estabelecer certos deveres e obrigações aos contratantes, dentre elas:
I) O objeto e seus elementos característicos, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.
II) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, bem como o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, em qualquer caso e os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
V) Os casos de rescisão e as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, certas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Agora assinale a alternativa correta:
Quanto aos contratos administrativos e de acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:
I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.
II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.
IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.
Está correto o que se afirma APENAS em
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