Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

rescisão dos mesmos.

nulidade dos mesmos.

resilição dos mesmos.

retroatividade dos mesmos.

rescisão unilateral do contrato de concessão por motivo de interesse público.

rescisão por inadimplemento contratual.

desinteresse da concessionária em prosseguir na execução do serviço.

previsão para a extinção do contrato após decorrido o prazo estabelecido.

perda do objeto relacionado à prestação do serviço.

Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.

O convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.

Não é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.

O convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.

Não há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.

O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.

Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

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