Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso

Considere que determinado órgão da Administração tenha celebrado contrato para prestação de serviços de limpeza em prédio público e, em função da implantação de regime de trabalho remoto durante a pandemia de Covid-19, decidiu reduzir quantitativamente o objeto contratado. A empresa, contudo, recusou-se a aceitar a redução, alegando que sua margem de lucro estaria diretamente ligada ao ganho de escala e solicitou a rescisão do contrato e pagamento de indenização por lucros cessantes. Para deslinde da questão posta, cabe considerar que:

De acordo com a lei aplicável, nos contratos de obras e serviços de engenharia, a frequência de realização de medições para verificar o andamento das etapas previstas da obra e para evitar que haja pagamentos antecipados ou indevidos é

Sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, analise as assertivas abaixo:
I - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, inclusive quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção.
II - Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III - É permitida a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade, desde que justificada a exclusividade do serviço a ser prestado.
IV - Os contratos firmados para prestação dos serviços conterão cláusulas que exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. 

A propósito das contratações realizadas pela Administração pública, 

A respeito das formas de extinção dos contratos administrativos de concessão, nos termos da Lei Geral dos Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

II. Considera-se a encampação um exemplo de ato administrativo discricionário, caracterizando-se pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e após prévio pagamento de indenização, na forma da lei.

III. A caducidade, por sua vez, poderá decorrer da inexecução total ou parcial do contrato de concessão, dependendo de instauração de processo administrativo, da comprovação da inadimplência para ser declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

IV. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto em edital e estabelecido no contrato.

V. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para este fim. 

A Secretaria de Educação do Estado do Tocantins realizou licitação para a contratação de empreitada, sendo a obra relativa à construção de uma nova escola. O contrato continha cláusula definindo riscos e responsabilidades entre as partes, bem como caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Na situação apresentada, a cláusula contratual descrita é denominada: 

Não é considerado uma espécie de contrato administrativo o que se afirma em: 

A empresa Serviços XX Ltda tinha firmado com um determinado órgão do Estado um contrato de serviços para fornecimento de internet. O contrato teve sua vigência encerrada e a Administração não providenciou o aditamento para prorrogação do prazo da vigência. Contudo, por mais um mês, após o término da vigência do contrato, a empresa manteve a prestação regular dos serviços. Referente ao pagamento pelo período sem a devida cobertura contratual, é CORRETO afirmar: 

As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.

I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.

II. Aplicações de sanções.

III. Fiscalização dos contratos.

IV. Exigência de garantia contratual.

Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).  

Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica: 

Quanto a nulidade de um contrato administrativo nulo, a afirmativa correta é: 

Sobre contratos administrativos, considere:
I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.
II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.
III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.
Está correto o que consta de

Devido à modificação de projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato para execução de uma obra de reforma numa instituição pública federal, teve que ser alterado unilateralmente pela Administração. A Lei nº 8.666/93, estabelece que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra.

Indique o limite para os acréscimos sobre o valor inicial atualizado do contrato para o caso apresentado.

Segundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do surgimento de fatos supervenientes e imprevisíveis, capazes de