Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso
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A respeito da vigência dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
O contrato administrativo confere à Administração Pública, algumas prerrogativas (cláusulas exorbitantes) NÃO conferidas ao contratado. Assinale a opção que NÃO corresponda a uma cláusula exorbitante.
A Lei n° 8.666/93 considera contrato “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”
Nesse sentido, a lei especifica as cláusulas necessárias que devem constar em todo contrato. Assinale a opção que consta somente cláusulas necessárias.
Considerando às cláusulas necessárias em todo contrato firmado com a Administração, segundo dispõe o Art. 55 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise os itens abaixo.
I. Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
lI. Regime de execução ou a forma de fornecimento.
IlI. Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, quando exigidas .
lV. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
V. Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Estão corretos os itens
As minutas de convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo(a):
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