Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos para Concurso - Página 21

Q2069175

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2069175 Direito Administrativo

Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2069152

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2069152 Direito Administrativo

Na realização de obras para a Administração Pública, há dois possíveis regimes de execução: o regime de empreitada por preço global e o por preço unitário.
Assinale a opção que apresenta uma vantagem da aplicação do regime de empreitada por preço unitário.

A

Simplicidade nas medições.

B

Incentivo ao cumprimento de prazo.

C

Pagamento apenas pelos serviços efetivamente executados.

D

Menor custo para a Administração Pública na fiscalização da obra.

E

Restrição de possíveis pleitos do construtor e, assim, a assinatura de aditivos.

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Q2066408

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III | FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Controlador Interno |

Q2066408 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:

A

Casus belli – Res nullius

B

Alea jacta est – Data venia

C

Tollitur quaestio – Ad valorem

D

Alea jacta est – Tollitur quaestio

E

Lex inter partes – Pacta sunt servanda

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Q2057821

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Contador | COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Engenheiro Civil |

Q2057821 Direito Administrativo

A possibilidade de alteração nos contratos administrativos poderá ocorrer nos seguintes casos:
I. na ocorrência do fato do príncipe; II. para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro no final do contrato; III. em decorrência de quaisquer fatos considerados relevantes pela administração; IV. em casos previsíveis de consequências calculáveis Dos itens,
verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2057118

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057118 Direito Administrativo

Nos termos da lei que rege a licitação, qual cláusula, necessariamente, deve constar em todos os contratos?

A

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

B

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

C

As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão.

D

A matriz de risco.

E

Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo.

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Q2057116

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Contador |

Q2057116 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre contratos administrativos.

A

Não é necessária a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas domiciliadas no exterior.

B

É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

A minuta do futuro contrato não integra o edital ou ato convocatório da licitação.

E

A inexecução total do contrato enseja a sua rescisão e a parcial indenização.

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Q2055543

Ano: 2019 Banca: FUCAP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: FUCAP - 2019 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente Administrativo |

Q2055543 Direito Administrativo

Acerca dos Contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Os contratos devem estabelecer com precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação.

B

Somente os contratos decorrentes de dispensa de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

C

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

D

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, contudo é condição dispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data,

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Q2055165

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Técnico Municipal |

Q2055165 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei 14.133/21 de Licitações e Contratos Administrativo: A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

O texto acima se refere a:

A

fase preparatória.

B

princípios.

C

definições.

D

agentes públicos.

E

processo licitatório.

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Q2048173

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048173 Direito Administrativo

Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

A

fato da administração

B

caso fortuito

C

força maior

D

interferência imprevista

E

fato do príncipe

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Q2047856

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São José do Peixe - PI Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de São José do Peixe - PI - Agente Administrativo |

Q2047856 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. São as cláusulas necessárias em todo contrato as estabelecidas nas alternativas abaixo, EXCETO.

A

O objeto e seus elementos característicos;

B

O regime de execução ou a forma de fornecimento;

C

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

D

Os prazos de apenas do final de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

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Q2047232

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047232 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, Concessão administrativa é o contrato:

A

cujo valor é inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

B

cujo valor é inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

C

cujo valor é inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

D

que tem como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q2047190

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Agente Administrativo |

Q2047190 Direito Administrativo

Ao assumir uma função no setor de contratos de um determinado órgão público municipal, João verificou as seguintes situações:
I. alteração social e modificação da estrutura da empresa; II. subcontratação parcial do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato; III. o não cumprimento de projetos, prazos e cláusulas contratuais.
Dos itens, constitui(em) motivo(s) para a rescisão do contrato

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2042302

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q2042302 Direito Administrativo

“Todo contrato administrativo com a atividade destinada a prover a necessidade da Administração Pública ou de seus administrados como demolição, conserto, instalação, montagem, conservação, transporte, trabalhos técnicos profissionais, dentre outros, enfim, toda atividade que a Administração Pública contrata que não se inclua no conceito de obra pública”.(www.boletimjuridico.com.br). Trata-se da m odalidade de contrato adm inistrativo denominada:

A

Contrato de fornecimento.

B

Consórcio.

C

Convênio.

D

Contrato de prestação de serviços.

E

Contrato de obra pública.

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Q2041128

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041128 Direito Administrativo

Texto associado

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 reconhece a importância de o processo de contratação contar com o assessoramento do setor jurídico do órgão ou entidade contratante, para garantir a lisura dos atos praticados. Em vista disso, prevê a atuação desses agentes em diversos momentos, não se restringindo a exigir apenas a emissão de um parecer sobre a minuta dos instrumentos convocatório e contratual, como fazia a Lei nº 8.666/1993.

(Publicado em 24/08/2021 por Equipe Técnica da Zênite. Disponível em https://zenite.blog.br/em-relacao-a-atuacao-daassessoria-juridica-e-do-controle-interno-quais-sao-as-novidades-da-nova-lei-delicitacoes/?doing_wp_cron=1660320043.3831779956817626953125. Acesso em: 12 ago. 2022.)

Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca das atribuições do órgão de assessoramento jurídico nos procedimentos administrativos de licitação e contratos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá apreciar o processo licitatório, observando como critério de prioridade o valor da contratação.
( ) A manifestação do órgão de assessoramento jurídico deverá ser redigida em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
( ) O órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
( ) É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade administrativa competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação e a entrega imediata do bem.
Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, F, V

C

V, F, V, F

D

F, V, V, F

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Q2040447

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Agente Administrativo |

Q2040447 Direito Administrativo

São tipos de contrato administrativo. Assinale (V) para VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Contrato de concessão de uso do domínio público. ( ) Contrato de obra pública. ( ) Contrato de concessão do serviço público. ( ) Contrato de mútuo.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – F.

B

V – V – V – V.

C

F – F – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2040446

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Agente Administrativo |

Q2040446 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A administração pública responde subsidiariamente, com o contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

B

Aos contratos administrativos serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

C

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

É cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.

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Q2039880

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039880 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Marque a alternativa correta sobre o contrato administrativo.

A

Considera-se todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

B

Subordinam -se a essa Lei apenas os contratos administrativos de todos os órgãos da administração direta da União, Estados e dos Municípios.

C

Em igualdade de condições, como critério de desempate para a escolha do ente que celebrará o contrato com a Administração, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos no país.

D

E permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

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Q2039501

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039501 Direito Administrativo

Sobre as situações em que um Contrato Administrativo pode ser considerado nulo, assinale a alternativa incorreta.

A

Realizado sem concorrência, quando a lei a exige

B

Mediante concorrência fraudada no seu procedimento ou julgamento

C

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

D

Quando o ajuste contraria normas legais

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Q2038062

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Técnico Administrativo - Edital nº 001 |

Q2038062 Direito Administrativo

Podemos conceituar contrato administrativo como o ajuste entre a administração pública, atuando na qualidade de poder público, e particulares, firmado nos termos estipulados pela própria administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regência predominante do direito público. Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos administrativos também podem ser chamados de contratos de direito privado da administração pública.

B

A nota característica dos contratos administrativos é a existência de prerrogativas que podem ser exercidas pela administração pública contratante em face do particular contratado.

C

Existe uma verticalidade na relação Jurídica travada entre a administração e o particular no âmbito de um contrato administrativo.

D

Os contratos administrativos são firmados por pessoas jurídicas de direito público.

E

As prerrogativas dos contratos administrativos são denominadas cláusulas exorbitantes e decorrem de normas de direito público que situam a administração em posição de supremacia nos contratos administrativos.

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Q2037236

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO e RR) - Auxiliar Administrativo |

Q2037236 Direito Administrativo

A prerrogativa que possui a administração, de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, é um dos poderes a ela inerente. Marque a alternativa correta sobre a fiscalização do contrato administrativo:

A

A fiscalização, por parte da administração, reduz e elimina a responsabilidade do contratado.

B

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

C

Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar de informações pertinentes o representante da administração para atuar na fiscalização do contrato.

D

O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

E

O contratado não é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos em direito administrativo

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