Questões de Concurso Sobre contratos administrativos em direito administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Microsoft Word não permite adicionar ou remover colunas em um documento.

II. A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, abstendo-se de observar o disposto no artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa incorreta sobre as prerrogativas da Administração em relação aos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93:

Relativamente aos contratos administrativos conforme Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, é correto afirmar, EXCETO:

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei geral de Licitações (Lei 8666/93) confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. Essa condição representa _____, e se dá quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (_____) e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela referida lei (_____). Preenchem corretamente as lacunas do texto, nessa ordem, os termos:

Ao ______________ , conferido à Administração, corresponde o direito do contratado ___________ do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase.

Associa-se, a “concessão de uso de bem público”, às seguintes características obrigatórias ou preponderantes:

Considere as seguintes proposições:

I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos.

II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, de rescindir, unilateralmente, os contratos administrativos.

III. A Administração pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

IV. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo para melhor ajustá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.

V. O particular contratado não pode rescindir o contrato administrativo em razão de atraso, inferior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ou parcela destas, já executadas.

Estão corretas SOMENTE

No curso da execução de determinado contrato administrativo tendo por objeto a execução de obra pública, a Administração resolve alterá-lo unilateralmente, com fundamento na melhor adequação de seus termos ao interesse público. Dessa alteração, porém, resulta a supressão do seu objeto em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Nessa hipótese, o

A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para

De acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº8.666/93, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I. A contratação ocorrer no último quadrimestre e tiver a duração superior a doze meses, estando prevista a prorrogação na LDO e na LOA.

II. Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

III. Os programas e projetos não tenham sido concluídos no prazo contratado, por motivo de força maior, ensejando a decretação de emergência e a prorrogação pelo prazo máximo de 180 dias.

IV. À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

Estão corretas apenas as afirmativas:

No contrato administrativo, não constitui cláusula exorbitante a hipótese de

Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo a respeito da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
(___) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. (___) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. (___) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. (___) Nos termos da lei de licitação e contratos é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado. (___) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Assinale a sequência CORRETA:

São peculiaridades do contrato administrativo, típicas do seu regime jurídico, previstas na Lei nº 8666/93:

Convocado para assinar o termo de contrato administrativo, o particular não comparece na data designada. Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o seu não comparecimento e pede a designação de nova data. O particular

São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que