Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas:
I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida
lei, não bastando a voluntariedade do agente.
II. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida lei,
ressalvados tipos previstos em leis especiais.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Quais estão corretas?
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A Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021,
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa,
prevendo regras para o sistema de
responsabilização por atos de improbidade
administrativa a fim de tutelar a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções, como forma de assegurar a integridade
do patrimônio público e social. Sobre o tema, e de
acordo com a previsão legal, assinale a
alternativa INCORRETA:
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Guilherme, servidor público estatutário, em fevereiro de 2023,
frustou, de forma dolosa, a licitude de processo licitatório. Os
fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público, que
ingressou com ação de improbidade administrativa em face do
agente público, imputando a conduta típica descrita no Art. 10,
VIII, da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário). O Parquet requereu, ainda, a
decretação da indisponibilidade dos bens do demandado,
demonstrando a probabilidade da ocorrência dos atos descritos
na petição inicial. Aduziu que o entendimento pacífico é no
sentido de que, presente o fumus boni iuris, o perigo de dano
irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in
mora) é presumido.
O juiz recebeu a petição inicial e decretou a indisponibilidade, nos
termos requeridos pelo Ministério Público, salientando a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a
matéria.
Ao fim da instrução processual, após a observância do
contraditório e da ampla defesa, malgrado seja inquestionável a
frustração do processo licitatório e o dolo do agente público, não
restou comprovada a perda patrimonial efetiva do ente estatal.
Ademais, a defesa técnica juntou, com a ciência da parte
contrária, cópia da sentença proferida na esfera penal, versando
sobre os mesmos fatos, no âmbito da qual o agente público foi
absolvido, em razão de insuficiência probatória.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juízo atuou de forma:
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