Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 36

Q380422

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380422 Direito Administrativo

Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comissão Processante dar conhecimento

A

à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

B

ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

ao Ministério Público e à Autoridade Policial da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D

ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.

E

à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.

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Q370287

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370287 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais.

B

Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.

C

O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por atos de improbidade administrativa.

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Q367164

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: EMGEPRON Prova: BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado |

Q367164 Direito Administrativo

Nos termos da lei federal que regula a improbidade administratva proposta ação cautelar e deferida medida liminar a ação principal deverá ser proposta em:

A

cinco dias

B

dez dias

C

quinze dias

D

trinta dias

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Q365700

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365700 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade.

( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – F.

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Q361782

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361782 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A

Para os efeitos dessa lei, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta é considerado agente público.

B

De acordo com entendimento pacificado no STJ, os agentes políticos submetem-se aos preceitos dessa lei

C

Consoante jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa.

D

Para os efeitos dessa lei, não se reputa agente público aquele que exerça, por contratação, emprego em entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E

Segundo entendimento do STJ, seria compatível com a CF eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade aos agentes políticos no que se refere à aplicação dos preceitos da referida lei

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Q361112

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361112 Direito Administrativo

Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer.
Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei n^o 8.429/92,

A

não está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens, não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

B

pela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial.

C

não está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando o interesse público.

D

está correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de bens.

E

pela descrição do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens.

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Q345801

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345801 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Para configuração de improbidade administrativa é suficiente a ofensa objetiva a princípios da Administração Pública, sendo irrelevante o elemento subjetivo do agente público.

B

Moralidade e probidade administrativa são expressões sinônimas, com idêntica denotação e ofensas a ambas se configuram igualmente nos casos de dolo ou culpa.

C

Legalidade, moralidade e probidade administrativas compõem exigências impostergáveis aos agentes públicos, e que são indissociáveis, razão pela qual a não observância de quaisquer delas enseja a aplicação das mesmas sanções.

D

Legalidade, moralidade e probidade não são expressões dotadas de sinonímia absoluta, mas não há ofensa à moralidade ou probidade administrativa sem ofensa a ordem jurídica que, todavia, deve apresentar-se agravada ou qualificada em face de desvio ético-jurídico.

E

Seja qual for a modalidade de improbidade administrativa, aos agentes públicos por ela responsabilizados deve ser aplicada a sanção de perda da função pública independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q343158

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito |

Q343158 Direito Administrativo

Com referência à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

Certo

Errado

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Q342262

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342262 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

A

Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.

C

O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrativa.

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Q342077

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342077 Direito Administrativo

Texto associado

Ainda sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

Os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, por gozarem de vitaliceidade, não se sujeitam à aplicação da sanção de perda do cargo, prevista na Lei nº 8.249/92

B

Não obstante os parlamentares sejam agentes públicos dotados de certas prerrogativas, a prática, no exercício do mandato, de crime de opinião, conquanto imune nas esferas civil e criminal, não exclui a aplicação da lei de improbidade administrativa.

C

Se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado, independentemente de representação ao Ministério Público.

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.249/92 são imprescritíveis.

E

As sanções mencionadas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal não têm a natureza de sanções penais. Além do fato de o ato de improbidade, em si, não constituir crime, embora possa eventualmente corresponder a algum ilícito previsto na lei penal, não se justificaria a ressalva contida na parte final do dispositivo constitucional ao admitir a aplicação de medidas sancionadoras, “sem prejuízo da ação penal cabível”.

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Q338706

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q338706 Direito Administrativo

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.

Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q334476

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334476 Direito Administrativo

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:

I. a suspensão dos direitos políticos.
II. a perda da função pública.
III. a indisponibilidade dos bens.
IV. ressarcimento ao erário.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q331990

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331990 Direito Administrativo

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Os responsáveis por atos de improbidade praticados antes da entrada em vigor da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estão submetidos às sanções previstas nesse diploma legal, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público e a incidência imediata de leis de natureza processual.

B

A prescrição das penalidades previstas na Lei 8.429/92 não obsta ao prosseguimento da ação de improbidade administrativa quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao Erário.

C

São inacumuláveis as cominações de multa civil e ressarcimento ao Erário, em razão da natureza pecuniária de ambas, sob pena de configuração de bis in idem.

D

Para a decretação da indisponibilidade patrimonial por imputação de improbidade administrativa, é indispensável a demonstração concreta de que o réu está promovendo ou ameaçando promover atos de dispersão de seus bens.

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Q331612

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331612 Direito Administrativo

Em relação aos atos de improbidade administrativa e seu controle jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:

A

Não configura ato de improbidade administrativa a exoneração de cargos em comissão, nos três meses que antecedem a realização das eleições até a posse dos eleitos;

B

As ações destinadas ao ressarcimento de danos causados ao erário, decorrentes de atos de improbidade administrativa, podem ser propostas até 8 (oito) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

C

O Estatuto da Cidade não prevê a responsabilização do Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa que impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil no controle social da aplicação dos recursos públicos;

D

Quem for condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, tão somente, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, torna-se inelegível;

E

Os agentes públicos, ainda que não sejam servidores públicos, nos três meses que antecedem as eleições, cometem ato de improbidade administrativa se autorizam publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, e nas hipóteses de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

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Q327524

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q327524 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

O agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo determinado, a declaração de bens será punido com a pena de demissão.

Certo

Errado

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Q326902

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |

Q326902 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

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Q325218

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador |

Q325218 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº. 8.429/1992.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do agente público; mas não constitui improbidade administrativa doar a pessoa jurídica rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas; desde que tenha fins educativos ou assistenciais.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber o agente público, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

No caso de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, a pena poderá ser de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

D

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.

E

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas pela Lei de improbidade administrativa podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, em qualquer caso.

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Q321838

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2013 - MS - Todos os Cargos - Conhecimentos Gerais |

Q321838 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de improbidade administrativa, tal ação será julgada extinta, já que a responsabilidade em questão não pode ser transferida para sucessor do servidor.

Certo

Errado

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Q321163

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321163 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo

Certo

Errado

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Q321162

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321162 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa.

A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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