Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 34

Q574375

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574375 Direito Administrativo

Em tema de improbidade administrativa, afirma-se que:

A

o ato de improbidade é delito relacionado aos crimes contra a administração pública e importa a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

B

o ato ímprobo ocasiona, dentre outros, a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e a imposição da pena privativa de liberdade, na forma e gradação previstas em lei;

C

a condenação pela prática de ato de improbidade há de ser feita pela autoridade administrativa competente, após regular processo administrativo disciplinar;

D

o ato de improbidade importa, dentre outros, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei;

E

é imprescindível a observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo que culmina com a condenação por ato de improbidade.

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Q570483

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570483 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A conduta omissiva e culposa do agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.

B

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

C

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

A representação que não contenha a qualificação do representante deve, segundo a Lei nº 8.429/1992, ser rejeitada pela autoridade administrativa.

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Q555355

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Web Design | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Banco de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Rede | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Processos | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistema Operacional | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Teste e Qualidade | CESPE - 2015 - MEC - Arquiteto de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Desenvolvedor | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Projetos | CESPE - 2015 - MEC - Web Design/Mobile Design | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Suporte | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Telecomunicações |

Q555355 Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.

Certo

Errado

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Q552947

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552947 Direito Administrativo

Analise as considerações a respeito da ação de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A nulidade é uma decorrência lógica e jurídica da improbidade administrativa. A improbidade é um vício invencível do ato administrativo e, portanto, determinante de sua nulificação. A Constituição e a lei agregam-lhe outras pesadas sanções, aplicáveis ao responsável por sua prática com instrumento processual específico para sua persecução em juízo. ( ) Apesar de a improbidade, em geral, estar ligada a um ato administrativo formal, se mostra impossível sua autonomia em relação àquele, pois o processo de improbidade administrativa somente pode ter por objeto a invalidação de qualquer ato administrativo. ( ) Pode haver situações em que a improbidade seja apenas conexa ao ato administrativo, mas não lhe seja determinante, situação na qual não se justifica sua nulificação. A sequência está correta em

A

F, F, F.

B

F, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, V.

E

V, V, V.

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Q549580

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Advogado |

Q549580 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, são cláusulas que devem constar necessariamente em todo contrato celebrado pela Administração as que estabeleçam, dentre outras, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

B

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, constitui-se a hipoteca na principal garantia a ser exigida pela Administração Pública como contraprestação de obras, serviços e compras.

C

Pode o contrato administrativo ser anulado, isto é, extinto por se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial. Nestes casos deverá a Administração Pública apurar a culpa do contratado pois, em sendo constatada, dar-se-á a anulação administrativa unilateral pela própria Administração, com imposição de multa contratual acrescida de 50%

D

Consoante a Lei n. 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação poderá ser escrita, reduzida a termo ou verbal, sendo excepcionalmente permitido o anonimato, mas somente na hipótese de a representação ser formulada em face do próprio superior hierárquico do representante.

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Q547570

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547570 Direito Administrativo

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.

Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido

Certo

Errado

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Q545054

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545054 Direito Administrativo

Assinale a única opção errada, com relação à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa:

A

Ela elegeu, como sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa, fundamentalmente, o agente público, servidor ou não, o qual definiu, para seus efeitos, como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades relacionadas como sujeitos passivos. A lei incluiu como sujeito ativo, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

A única disposição de natureza criminal da Lei de Improbidade Administrativa é a que diz que “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente" e acrescenta que “além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado".

C

Ela elegeu, como sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa, a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50

D

Segundo essa lei, em todos os casos em que o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à Controladoria Municipal de Vila Velha representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Essa indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, sendo que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

E

Nem todos os princípios gerais da Administração Pública foram objeto da tutela dessa lei, pois ela, em seu art. 11, destacou que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições", além de oito ações ou omissões que relacionou.

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Q544387

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Arquivo | CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Artes Gráficas | CESPE - 2015 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletroeletrônica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Herbário |

Q544387 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A iniciativa para a instauração de processo que vise apurar ato de improbidade administrativa cometido em órgão público somente poderá advir de servidor público vinculado a esse órgão ou de iniciativa do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q532501

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532501 Direito Administrativo

Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.

B

É possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.

D

Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.

E

A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

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Q515259

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515259 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Será punido com advertência ou suspensão o agente público que se recusar a prestar a declaração de seus bens à administração pública.

B

Conforme o STJ, os prefeitos, por serem agentes políticos e se submeterem a regime próprio de infração político-administrativa, não respondem por ato de improbidade administrativa.

C

Conforme o STJ, admite-se a forma culposa no caso de atos de improbidade que violem princípios da administração pública.

D

Qualquer cidadão pode ajuizar ação de improbidade administrativa por dano ao erário.

E

A ação de improbidade administrativa é forma de responsabilização cível do agente ímprobo.

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Q513104

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513104 Direito Administrativo

Analise as afirmativas dando valores, (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
( ) A declaração dos bens do agente público compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
( ) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

F, V, F.

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Q513103

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513103 Direito Administrativo

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar:

A

ao Ministério da Defesa, para a disponibilidade dos bens do indiciado.

B

ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

à Secretaria da Segurança Pública, para a disponibilidade dos bens do indiciado.

D

à Secretaria do Planejamento e Gestão, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q492558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492558 Direito Administrativo

Nos termos do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao

A

juiz criminal, que processará o ímprobo pelo ato cometido.

B

Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

juiz cível, que processará e julgará o réu, podendo ordenar a cassação dos seus direitos políticos e reparar os danos.

D

seu superior hieráquico, com o objetivo de demitir o acusado do serviço público.

E

Tribunal de Contas, que mandará o acusado devolver o recurso aos cofres públicos.

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Q487957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487957 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,

A

frustrar a licitude de processo licitatório e receber vantagem econômica por omitir ato de ofício.

B

realizar operações financeiras ilegais e locar bem público por valor inferior ao de mercado.

C

negar publicidade aos atos oficiais e facilitar vantagem econômica de terceiros.

D

frustrar a licitude de concursos públicos e utilizar bens públicos para destinação particular.

E

não prestar contas e liberar verba pública sem observância aos preceitos legais e constitucionais.

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Q477765

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477765 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou decla- ração a que esteja obrigado

C

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas

E

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade ou ente do Poder Público

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Q469337

Ano: 2013 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2013 - UFES - Assistente em Administração |

Q469337 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direta ou indireta, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Perceber a remuneração condizente com o cargo público.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q465598

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465598 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,

A

as disposições da referida lei são de aplicação restrita a agentes públicos, não incidindo sobre agentes políticos ou particulares, ainda que tenham induzido ou concorrido para a prática do ato de improbidade.

B

poderão ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa quaisquer entidades, integrantes ou não da Administração pública, desde que exerçam funções de interesse público.

C

o servidor público processado por ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da Administração pública está sujeito à cassação dos seus direitos políticos.

D

o afastamento do agente público no curso da ação civil por improbidade administrativa, quando necessário à instrução do respectivo processo, se fará sem prejuízo da remuneração.

E

o agente público, caso não tenha havido enriquecimento ilícito, não estará sujeito à perda da função pública.

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Q463552

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463552 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Na investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá formular pedido de acesso às movimentações bancárias e a dados fiscais do investigado, dirigido ao juízo cível, com a exposição dos indícios e as razões da imprescindibilidade da medida.

B

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as operações bancárias dos entes públicos estão incluídas na proteção constitucional do sigilo, não podendo o Promotor de Justiça requisitar diretamente as informações ao gerente do banco.

C

A decretação da medida de indisponibilidade de bens do investigado está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, ao fundo de interesses difusos e coletivos.

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Q462728

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I |

Q462728 Direito Administrativo

Quanto à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, cominações previstas para certos atos de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Precederão o processo administrativo.

C

Em qualquer caso, inabilitam o condenado ao retorno à função pública e à vida política.

D

Ocorrerão apenas nos casos em que o condenado não apresentar condições de ressarcir integralmente o dano.

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Q447527

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447527 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

A

submete-se aos efeitos da Lei todo servidor público, desde que exerça cargo ou função remunerada.

B

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, este ficará sujeito à pena de detenção, além de reparar o dano.

C

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão de suas funções pelo prazo de trinta dias.

D

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

o acordo ou transação na ação de improbidade administrativa somente terá validade com o aval do representante do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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