A empresa Sem Noção Ltda., seu sócio Marantes, a empresa
Voo para o Sucesso Ltda., seu sócio Marcau e o agente público
Medeibem da Câmara de Vereadores do município Y estão
sendo acusados em uma ação civil pública por improbidade
administrativa, que se encontra na fase de conhecimento. De
acordo com a petição inicial, os representantes das empresas,
com a ciência e colaboração do agente público, fraudaram o
processo licitatório que tinha por objeto a aquisição de serviços de divulgação de atos oficiais e assinatura de jornais no
município Y, em 2018. Na ocasião, foi relatado que os representantes legais das empresas apresentaram propostas de
preço ideologicamente falsas, a fim de direcionar a licitação
para uma das empresas, frustrando, assim, a licitude do processo. Considerando o caso hipotético, a Lei nº 8.429/1992
(LIA), alterada pela Lei nº 14.230/2021, e o entendimento do
STF, assinale a alternativa correta sobre a improbidade administrativa
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A Lei de Improbidade Administrativa apresenta, em seu texto, diversas condutas que,
se praticadas, configuram atos de improbidade. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
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Os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis em razão de práticas
deles decorrentes estão previstos na Lei nº 8.429/1992. Nesse sentido, nos termos da Lei de
Improbidade Administrativa, tem-se que: o mero exercício da função ou desempenho de competências
_________, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a _________ por ato de
improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito
das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o item.
Os princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade
disciplinado na Lei n.° 8.429/1992.
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