Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A utilização particular de servidores terceirizados
contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a
prática de improbidade administrativa, uma vez que é
indispensável o vínculo estatutário para a configuração do
ilícito.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a
pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e
auferido benefício.