Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
Foram encontradas 1.646 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |
Q2285587
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei, com
base em jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou
dos tribunais do Poder Judiciário.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |
Q2285586
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade
administrativa os princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-TO
Provas:
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Administrador |
Quadrix - 2023 - CRM-TO - Analista Contábil |
Q2285585
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CRB 10º Região - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |
Q2284162
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na
Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa,
entre elas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282784
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as
afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.
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