Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso
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De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Apenas os agentes públicos podem representar à
autoridade administrativa competente, para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério
Público competente, para as providências cabíveis.
De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente
público, concorra dolosamente para a prática do ato
de improbidade.
( ) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, também estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992.
( ) Para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, não são considerados agentes públicos aqueles que exerçam função pública de forma transitória ou sem remuneração.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
A sequência está correta em
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