Questões de Concurso
Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, que presta serviço público ou explora atividade econômica.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de
serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros.
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
Diferentemente das empresas públicas, que podem
ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida
em direito, as sociedades de economia mista somente
podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.
No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir.
É facultado às empresas públicas e às sociedades de
economia mista adotar quaisquer formatos jurídicos
empresariais, como, por exemplo, o de sociedade anônima
ou o de sociedade cooperativa.
Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa.
I - As empresas públicas possuem regime de direito público.
II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.
III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.
IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.
A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
Numere a coluna 2 identificando o tipo de cada entidade da administração indireta da União, conforme listado na coluna 1, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
COLUNA 1
1. Autarquia
2. Fundação pública
3. Empresa pública
4. Economia mista
COLUNA 2
( ) Serviço Federal de Processamento de Dados
( ) Universidade Federal de Santa Catarina
( ) Empresa Brasil de Comunicação
( ) Companhia Brasileira de Trens Urbanos
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
( ) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
( ) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
( ) Banco Central
Em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista, considere:
I. A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II . A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
III . A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, entre outros aspectos, auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
IV. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
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