Questões de Concurso
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
Foram encontradas 1.396 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Auditoria e Compliance |
Q2281299
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, em relação à auditoria de itens do balanço regulados pela legislação societária brasileira, às empresas públicas e à governança corporativa.
O estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, definido em lei federal,
se aplica apenas às empresas públicas federais, excluídas,
portanto, as estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2275839
Direito Administrativo
Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item que se segue.
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2275838
Direito Administrativo
Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue o item que se segue.
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274485
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue o item a seguir.
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274483
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, julgue o item a seguir.
É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274474
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Social da DATAPREV e a Lei das
Estatais — Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente.
Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional.
Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274466
Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos, ao poder
regulamentar da administração pública e às empresas públicas,
julgue o item a seguir.
Empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
Empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPEA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |
Q2271506
Direito Administrativo
A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.
As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.
As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPEA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |
Q2271505
Direito Administrativo
A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue o item subseqüente.
As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |
Q2270770
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública e sua organização, analise
as afirmativas a seguir.
I. Não existe hierarquia da administração direta para indireta; o que existe é uma vinculação.
II. São pessoas de direito público: empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica.
IV. As sociedades de economia mista sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Não existe hierarquia da administração direta para indireta; o que existe é uma vinculação.
II. São pessoas de direito público: empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica.
IV. As sociedades de economia mista sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270134
Direito Administrativo
A Administração Pública no direito pátrio é dividida em Diretae Indireta, fazendo parte dessa última, as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018)
Analise as características apresentadas a seguir.
• Pessoa Jurídica de Direito Público possui capacidade de autoadministração e é detentora de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades, para agir em nome próprio, executando atividades que são típicas da Administração Pública;
• Possui personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios e não se subordina hierarquicamente à Administração Pública que as criou, embora esteja sob supervisão ministerial;
• Pode ser criada ou extinta, somente por lei específica, cuja iniciativa é do chefe do executivo;
• Responde, objetivamente, pelas obrigações assumidas e pelos danos que causar a terceiros;
• Seu regime jurídico é estatutário, com admissão via concurso público, exceto para os cargos de livre nomeação e exoneração; e,
• Seus atos são administrativos e suas contratações devem seguir a regra de direito público, qual seja, licitação e seus bens são de natureza pública.
As características apresentadas referem-se à entidade administrativa da Administração Indireta denominada:
(Higa, Castro, Oliveira, 2018)
Analise as características apresentadas a seguir.
• Pessoa Jurídica de Direito Público possui capacidade de autoadministração e é detentora de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades, para agir em nome próprio, executando atividades que são típicas da Administração Pública;
• Possui personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios e não se subordina hierarquicamente à Administração Pública que as criou, embora esteja sob supervisão ministerial;
• Pode ser criada ou extinta, somente por lei específica, cuja iniciativa é do chefe do executivo;
• Responde, objetivamente, pelas obrigações assumidas e pelos danos que causar a terceiros;
• Seu regime jurídico é estatutário, com admissão via concurso público, exceto para os cargos de livre nomeação e exoneração; e,
• Seus atos são administrativos e suas contratações devem seguir a regra de direito público, qual seja, licitação e seus bens são de natureza pública.
As características apresentadas referem-se à entidade administrativa da Administração Indireta denominada:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Sengés - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |
Q2266251
Direito Administrativo
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e algumas diferenças. Assinale a alternativa que indica uma característica exclusiva das empresas públicas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |
Q2265207
Direito Administrativo
A Companhia Águas de Joinville teve sua criação
autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville
como sociedade de economia mista. Posteriormente,
teve sua natureza jurídica alterada para empresa
pública com a edição da Lei 8.727/2019.
Assinale a alternativa correta sobre estas duas formas de empresas estatais.
Assinale a alternativa correta sobre estas duas formas de empresas estatais.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Advogado |
Q2265115
Direito Administrativo
De acordo com o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são requisitos mínimos
de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar:
1. elaboração de relatório trimestral de sustentabilidade. 2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista. 3. audiências públicas para elaboração de relatório de melhores práticas. 4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. elaboração de relatório trimestral de sustentabilidade. 2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista. 3. audiências públicas para elaboração de relatório de melhores práticas. 4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2003
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2003 - TRE-AM - Analista Judiciário − Área Administrativa |
Q2256101
Direito Administrativo
Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se
afirmar, como regra,
Q2254764
Direito Administrativo
Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |
Q2244839
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração
Pública pode ser direta ou indireta.
Assinale a opção que apresenta a entidade da administração
indireta que pode ter acionistas outros que não o poder público,
desde que minoritários.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243589
Direito Administrativo
O Estado do Maranhão visa a constituir uma empresa pública para
fins de realizar atividade de relevante interesse coletivo na área de
tecnologia da informação, a qual atuará em regime de
concorrência com outras sociedades empresárias do respectivo
setor.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a mencionada entidade administrativa
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a mencionada entidade administrativa
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |
Q2238917
Direito Administrativo
Marta e João estavam debatendo a respeito da organização da
Administração Pública Direta e Indireta e seus respectivos órgãos e entidades. Marta chegou à seguinte conclusão: 1º Os
órgãos públicos são criados por lei, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprio; 2º As autarquias são entidades criadas diretamente por lei específica, seu patrimônio é considerado de natureza pública e, por serem pessoas jurídicas de
direito público, as autarquias respondem subjetivamente pelo
prejuízo que seus agentes causarem a terceiros. João concluiu
que: 1º As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito
público, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica e seu patrimônio é integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 2º As Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, por isso são
criadas por autorização legal e as ações com direito a voto devem pertencer em sua maioria à União, Estados, Distrito
Federal, Municípios ou a entidades da Administração Indireta. Após análise das conclusões de Marta e João, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |
Q2236441
Direito Administrativo
As sociedades de economia mista municipal são
autorizadas por lei desde que, dentre outras
obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua
maioria aos municípios.
Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.
Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.
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