Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso
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Segundo o Anexo I desse Decreto, foram transferidas, para a constituição do patrimônio inicial da EPE, as ações das empresas de telecomunicações de titularidade da União listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que:
De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é denominada:
Acerca das empresas públicas, é correto afirmar que: