Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 5

Q2532806

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532806 Direito Administrativo

As empresas públicas e sociedades de economia mista são empresas estatais de pessoas jurídicas de direito privado, não fundacionais pertencentes à Administração Pública Indireta. Sobre estas empresas, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Sofrem controle pelo Tribunal de Contas.

B

Há impossibilidade de decretação de falência.

C

Seus dirigentes são contratados sob o regime comissionado.

D

A remuneração de seus empregados está sujeita ao teto constitucional.

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Q2525206

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Técnico Administrativo |

Q2525206 Direito Administrativo

Determinado Município criou uma sociedade de economia mista com o objetivo de exploração de atividades econômicas. Acerca destas entidades, assinale a alternativa correta:

A

São pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta, portanto, possuem personalidade jurídica de direito público.

B

São pessoas jurídicas que não possuem capacidade processual.

C

Tem sua criação autorizada por ato administrativo expedido pelo Chefe do Executivo.

D

Somente podem ser criadas com a finalidade de exploração de atividades econômicas.

E

Somente podem ser criadas sob a forma de sociedade anônima.

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Q2523434

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523434 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, é correto afirmar que as Sociedades de Economia Mista são

A

as “organizações que compõem a administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público.”

B

os “órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público e devem garantir a participação do consumidor nas decisões pertinentes do setor regulado.”

C

as “entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”

D

os “serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

E

as “entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração Indireta.”

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Q2521829

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) |

Q2521829 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, as empresas públicas

A

integram a administração pública direta.

B

estão inseridas, juntamente às fundações públicas, no conceito mais amplo de empresas estatais.

C

são constituídas preferencialmente, não obrigatoriamente, pela forma de sociedade anônima.

D

são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

E

são constituídas por capital público e privado, assim como as sociedades de economia mista.

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Q2517720

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517720 Direito Administrativo

Com relação às distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

A

A sociedade de economia mista possui funcionários regidos pela CLT, enquanto a empresa pública possui empregados públicos, que são estatutários.

B

A empresa pública opera apenas em áreas de interesse social, diferentemente da sociedade de economia mista, que pode operar nas atividades econômicas em geral.

C

Diferentemente da empresa pública, a sociedade de economia mista não pode ser criada para atuar em áreas de produção de bens.

D

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, o que não ocorre com a empresa pública.

E

A empresa pública pode ser constituída sob diferentes formas jurídicas, enquanto a sociedade de economia mista é constituída sob a forma de sociedade anônima.

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Q2515175

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Contador |

Q2515175 Direito Administrativo

Julgue o próximo item.

Independentemente das finalidades que justificaram a criação da companhia de economia mista, suas atividades deverão estar orientadas precipuamente para o atendimento das prioridades estabelecidas em cada administração.

Certo

Errado

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Q2511098

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511098 Direito Administrativo

O que caracteriza uma empresa estatal dependente:

A

Receber recursos financeiros apenas de fontes privadas

B

Não receber recursos do ente controlador

C

Receber recursos do ente controlador para diversas finalidades

D

Receber recursos do ente controlador para despesas específicas

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Q2511097

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511097 Direito Administrativo

Como é definida uma empresa controlada:

A

Sociedade sem ligação com entes da Federação, na qual o capital social com direito a voto não está predominantemente sob propriedade ou influência direta de tais entidades.

B

Sociedade com maioria de capital privado, na qual a propriedade do capital social com direito a voto é detida por investidores privados ou entidades não governamentais.

C

Sociedade em que a maioria do capital social com direito a voto esteja sob propriedade, direta ou indiretamente, de entes federativos.

D

Sociedade sem controle acionário definido, na qual não há uma entidade ou grupo claramente identificado que detenha a maioria das ações com direito a voto, resultando em uma situação de dispersão ou ausência de controle acionário.

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Q2508077

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Auditor Saúde Pública |

Q2508077 Direito Administrativo

A administração pública, na prestação dos serviços, atua com diversos órgãos dos quais alguns estão citados a seguir, dos quais é INCORRETO afirmar:

A

Administração direta ou centralizada: Presidência da República, Ministérios, Governos Estaduais, Secretarias Estaduais, Prefeituras e Secretarias Municipais;

B

Autarquias previdenciárias: Instituto de Assistência Médica e Previdência Social;

C

Autarquias profissionais: conselhos federais de categorias profissionais;

D

Autarquias especiais: Banco do Brasil, Petrobrás;

E

Autarquias educacionais: faculdades isoladas.

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Q2506998

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2506998 Direito Administrativo

A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de energia elétrica. Especificamente, o objeto social da empresa abrange a construção e operação de usinas nucleares, a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica delas decorrentes e a realização de serviços de engenharia e correlatos.

A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A empresa estatal está dispensada de realizar licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

B

A atuação da empresa estatal como investidor institucional no mercado financeiro, com o objetivo de auferir ganhos a partir da aplicação de suas disponibilidades de caixa, constitui uma atividade econômica cuja exploração depende de autorização legislativa, nos termos do Art. 173 da Constituição Federal.

C

A Lei nº 13.303/2013 não se aplica à mencionada empresa, uma vez que ela exerce atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.

D

A empresa estatal está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não lhe sendo aplicáveis os princípios constitucionais incidentes sobre a Administração Pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal.

E

Caso a empresa estatal decida escolher parceiro estratégico, com características particulares, para a formação de parceria visando à realização de oportunidade de negócio definida e específica, deve necessariamente abrir licitação pública para selecionar a proposta mais vantajosa.

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Q2506750

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |

Q2506750 Direito Administrativo

Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

As entidades da administração pública indireta não poderão integrar o capital das empresas públicas.

Certo

Errado

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Q2506701

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Fisioterapeuta |

Q2506701 Direito Administrativo

Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.

A participação de empresa pública e de sociedade de economia mista em empresa privada, cujo objeto social esteja relacionado à suas atividades, independe de autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q2506045

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |

Q2506045 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Considerando a descentralização da Administração Indireta, é correto afirmar que são dotadas de personalidade jurídica própria as seguintes entidades:

A

As fundações públicas, os ministérios, a presidência da república e as empresas públicas.

B

As fundações públicas, os ministérios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

As empresas públicas, as autarquias, as sociedades de economia mista e os ministérios.

D

As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

E

As autarquias, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e os ministérios.

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Q2504605

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504605 Direito Administrativo

Em relação à sociedade de economia mista, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista.

( ) Deverão revestir-se sob a forma de sociedade anônima.

( ) Seu capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.

( ) É pessoa jurídica, de direito público interno, criada por lei específica, a fim de prestar atividades típicas de Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

F – F – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – F.

E

V – F – V – V.

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Q2500757

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q2500757 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item.

As empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, gozam de privilégios inerentes à Administração Pública Direta, motivo pelo qual ela se encontra em uma relação de superioridade em razão dos particulares.

Certo

Errado

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Q2499525

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499525 Direito Administrativo

Considerando as normas aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, marque a opção CORRETA.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável e se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, dispensadas aquelas em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável e se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, dispensadas aquelas em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

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Q2497631

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497631 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, julgue as frases abaixo:

I. Autarquias são entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira , destinadas à prestação de serviços de natureza pública ou atividades típicas do Estado.
II. Fundações, enquanto entidades de direito público, não possuem personalidade jurídica própria, sendo consideradas meros órgãos da administração direta.
III. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista atuam na prestação de serviços públicos econômicos ou não econômicos, podendo participar de atividades lucrativas, desde que vinculadas à sua finalidade pública.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I e II;

B

I e III;

C

II e III;

D

I, II e III;

E

I.

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Q2488505

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Secretário Escolar III |

Q2488505 Direito Administrativo

O Estado pode criar, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público ou privado, para a execução e titularidade de determinado serviço público, garantindo, assim, uma maior eficiência no desempenho da atividade administrava. Sobre administração indireta, é correto afirmar que:

A

As empresas públicas gozam das mesmas prerrogativas do Estado.

B

As autarquias, por gozarem das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, não possuem personalidade jurídica própria.

C

Seus entes, por possuírem personalidade jurídica e patrimônio próprio, não se sujeitam a nenhum controle pela administração direta que estão vinculados.

D

As sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica autorizadora; entretanto, somente passam a existir juridicamente, após o devido registro no órgão competente.

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Q2487216

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487216 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica na economia brasileira, atuando tanto em atividades econômicas quanto na prestação de serviços públicos. Nesse contexto, qual das características abaixo NÃO se aplica às sociedades de economia mista?

A

Constituição sob a forma de sociedades anônimas.

B

Capital social composto por recursos públicos e privados.

C

Sujeição ao regime jurídico integralmente público.

D

Participação do Estado no capital social, sem necessariamente deter a maioria das ações com direito a voto.

E

Objetivo de lucro alinhado à função social e ao interesse público.

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Q2476415

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476415 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Há possibilidade de criação de consórcios públicos, desde que com personalidade jurídica de direito público, para a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, na forma da lei.

B

As agências reguladoras gozam de autonomia de regras disciplinadoras do setor regulado, não sendo autorizada a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este não seja superado pela média ponderada de todos os itens.

C

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) pode ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam a promoção da educação, ainda que se dedique ao ensino formal não gratuito.

D

Há possibilidade de extensão de regras do regime de direito público a pessoas de direito privado integrantes da administração pública indireta, como as empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial.

E

Na descentralização da administração pública, há a criação de órgão, mantendo-se a relação hierárquica; na desconcentração, há a criação de entidade com personalidade jurídica própria.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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