Questões de Direito Administrativo - Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor para Concurso - Página 9

Q1867156

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1867156 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
As organizações sociais constituem uma inovação institucional, embora não representem uma nova figura jurídica, inserindo-se no marco legal vigente sob a forma de associações civis sem fins lucrativos. Estarão, portanto, fora da administração pública, como pessoas jurídicas de direito privado. A novidade será, de fato, a sua qualificação, mediante decreto, como organização social, em cada caso. Qualificada como organização social, a entidade estará habilitada a receber recursos financeiros e a administrar bens e equipamentos do Estado. Caderno 2 do MARE, Brasília, 1998, p.14.

De acordo com a lei n. 9.637/1998 as entidades referidas no texto poderão ser qualificadas pelo

A

Poder Legislativo.

B

Poder Executivo.

C

Poder Judiciário.

D

Ministério Público.

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Q1847296

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847296 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais é INCORRETO afirmar:

A

É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

B

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

C

O Poder executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, e os dirigentes respondem individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

D

Dentre os requisitos específicos para a entidade se qualificar como organização social está a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

E

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

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Q1841665

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841665 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, mas seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.

B

Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de sociedades simples, sujeitando-se, entretanto, ao regime jurídico de direito público aplicável às autarquias.

C

As agências reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.

D

As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades civis que, por força de especial qualificação estatal, integram a Administração Pública Indireta.

E

Por força de disposição legal expressa, tanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público quanto os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Indireta dos entes federados que compõem o consórcio.

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Q1841404

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841404 Direito Administrativo

Os serviços sociais autônomos

A

integram a Administração Pública indireta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante procedimento de seleção simplificado, e de aquisição de bens e serviços mediante prévia licitação, que assegure isonomia e impessoalidade.

B

integram a Administração Pública direta, submetendo-se à obrigatoriedade de seleção de pessoal mediante concurso público, dispensando-se a obrigatoriedade de prévia licitação para aquisição de bens e serviços relacionados à sua atividade-meio.

C

são entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública, submetendo-se ao regime jurídico privado de contratação de pessoal e de aquisição de bens e serviços.

D

são associações de particulares em regime de sujeição especial com a Administração Pública, porque administram recursos oriundos do erário, a elas repassados com lastro em contratos de gestão celebrados com órgãos integrantes da Administração Pública direta.

E

equiparam-se às fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo certo que seus colaboradores submetem-se ao regime jurídico celetista de contratação e regime próprio de previdência social, estabelecido no artigo 40, da Constituição Federal.

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Q1829588

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico - Controlador Interno |

Q1829588 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, instituídas por iniciativa de particulares, a fim de desempenharem atividades e serviços não exclusivos do Estado e que firmam para isso termo de parceria são conhecidas como:

A

Serviço social autônomo.

B

Organização da sociedade civil de interesse público.

C

Cooperativa.

D

Entidade de apoio.

E

Organização social.

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Q1817978

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817978 Direito Administrativo

Acerca do terceiro setor, assinale a alternativa correta:

A

Os serviços sociais autônomos prestam serviços públicos delegados pelo Estado.

B

A chamadas entidades de apoio são pessoas jurídicas de natureza privada que exercem, sem fins lucrativos, atividade social e/ou serviços sociais não exclusivos do Estado, relacionados a ciência, pesquisa, saúde e educação.

C

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por particulares ou por Estados e os Municípios.

D

Para a qualificação, enquanto organização da sociedade civil de interesse público, é necessária a habilitação junto ao Ministério do Planejamento.

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Q1805177

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1805177 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviço ou realizar atividade de interesse público ou coletivo, não exclusivos do Estado, como os serviços sociais autônomos, são as entidades:

A

autárquicas

B

fundacionais

C

paraestatais

D

empresariais

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Q1804964

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804964 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa incorreta.

A

Um requisito específico para que uma entidade privada habilite-se à qualificação como organização social é a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

B

O conselho de administração deve ser composto por 30 a 50% de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.

C

O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

D

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

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Q1803685

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |

Q1803685 Direito Administrativo

A respeito de administração pública, julgue o item a seguir.

Instituição hospitalar constituída por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos pode ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público se mantiver programa de distribuição gratuita de remédios.

Certo

Errado

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Q1791341

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791341 Direito Administrativo

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendam

A

obter a qualificação de organizações sociais.

B

promover trabalho voluntário remunerado.

C

firmar termo de parceria com o poder público.

D

obter isenção do imposto de renda.

E

promover a assistência social custeada pelo Estado.

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Q1788133

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788133 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), analise as afirmativas a seguir:
I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em II e III.

C

apenas em III.

D

apenas em I e II.

E

em I, II e III.

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Q1786387

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786387 Direito Administrativo

Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A

As OS representam um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio de contrato de gestão.

B

As OS constituem modelo de organização pública estatal, destinada a desempenhar serviços públicos, por meio de qualificação específica.

C

As OS podem receber, para o desempenho de suas atividades, imóveis e mobiliários de entidades públicas, mediante permissão de uso, mas não lhe podem ser cedidos servidores públicos.

D

O instrumento que estabelece a relação entre o Estado e uma OSCIP é o termo de delegação.

E

A qualificação como OSCIP, após cumpridos os requisitos legais, constitui ato discricionário.

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Q1767819

Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767819 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Entre as tendências modernizantes de governo, no desenho do estado contemporâneo brasileiro, estão a racionalização da gestão pública, o fortalecimento de sua inteiração democrática e a defesa do progresso econômico pela via do patrimonialismo.

B

Ao considerar as três últimas décadas, a concepção de gestão pública orientada pelo modelo de welfare state entrou em crise, abriu amplo espaço ao segundo setor e mitigou a interação do terceiro setor com a administração pública.

C

O princípio da isonomia formal tem sido aplicado pelo Supremo Tribunal Federal para dirimir lacunas existentes na disciplina sobre competência e outras atribuições dos entes estaduais, municipais e do Distrito Federal, a partir da adoção de paradigmas originalmente concebidos para a União Federal.

D

O Congresso Nacional deu maior governança e accountability na aplicação e gestão de recursos do erário destinados a projetos executados por organizações da sociedade civil de interesses públicos (OSCIP) ao exigir dessas pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos a assinatura de termo de parceria formal.

E

Os termos de parceria firmados entre o poder público e as OSCIPs são regidos pelo princípio da solenidade e, por isso, não dispensam sua procedimentalização a partir de cláusulas que estipulem metas a serem atingidas em um cronograma organizado de execução, além de estabelecerem critérios objetivos de avaliação de desempenho que deverão ser utilizados mediante indicadores de resultado, todos estes, importantes instrumentos para a avaliação de políticas públicas.

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Q1746874

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746874 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços sociais autônomos.

I Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, embora criadas por lei, não integram a administração pública direta nem indireta.

II Os serviços desempenhados pelas entidades do Sistema S são de utilidade pública e, portanto, devem observar os princípios da administração pública, entre os quais o da continuidade.

III As contribuições arrecadadas pelo Sistema S têm caráter obrigatório e, por isso, são alvo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q1722781

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Q1722781 Direito Administrativo

A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo “designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam – seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal” (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. 2020, pág.35). Dentro desta estrutura concebida pelos parâmetros constitucionais, marque a assertiva correta:

A

Todos os Entes da Administração Pública Indireta gozam de privilégios processuais e tributários, como prazos dilatados para manifestação em juízo.

B

É possível o Município, através de desconcentração, criar uma autarquia.

C

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem natureza jurídica de Agência Reguladora, atraindo a incidência do controle financeiro e patrimonial exercido, de forma anual, pelo Tribunal de Contas da União.

D

As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública. Contudo, devem obediência aos princípios constitucionais.

E

Apesar da nomenclatura equivocada, as chamadas ONGs - organizações não governamentais - integram a Administração Pública Indireta, podendo receber auxílio do Poder Público para suas atividades fins.

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Q1721533

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721533 Direito Administrativo

Sobre o regramento jurídico reservado aos entes de cooperação, assinale a alternativa correta.

A

Os entes de cooperação são conhecidos como entidades paraestatais, porque colaboram com o Estado no desempenho de uma atividade de interesse coletivo, integrando a Administração Indireta.

B

Os entes de cooperação são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que realizam projetos de interesse do Estado, prestando serviços não exclusivos e viabilizando o seu desenvolvimento.

C

Os entes de cooperação sujeitam-se a controle pela Administração Pública Direta e pelo Tribunal de Contas, embora o seu regime jurídico seja privado.

D

A Lei Federal n° 8.666/93 garante a inexigibilidade para que a Administração contrate com as organizações sociais.

E

O vínculo jurídico entre a Organização Social e o ente político que a criou é formado por meio do contrato de gestão.

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Q1700697

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |

Q1700697 Direito Administrativo

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q1680233

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680233 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fim econômico, criadas por lei para desempenhar certas atividades, integrando a administração pública indireta.

Certo

Errado

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Q1664451

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1664451 Direito Administrativo

Foi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante contrato de gestão. Neste caso, a pessoa jurídica se constituiu com a seguinte forma no terceiro setor:

A

organização da sociedade civil de interesse público

B

serviço social autônomo

C

agência executiva

D

organização social

E

entidade de apoio

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Q1658763

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658763 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

B

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

C

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

D

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

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Questões de Concurso Sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

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